Questão de Legislação Federal

As remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e os créditos derivados da legislação do trabalho ou
decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são considerados
créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os demais créditos extraconcursais, mas após o pagamento
dos créditos concursais.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de
todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário e das
ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários, ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória.

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, assim considerados os habilitados após o prazo de
quinze dias do edital, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores, inclusive os titulares de
créditos derivados da relação de trabalho.

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de
parcelamento nos termos da legislação, mas os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao juízo da
recuperação judicial.

Na falência, os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquenta salários-mínimos por credor, e
os decorrentes de acidentes de trabalho, preferem todos os demais, preferência que também se estende aos créditos
trabalhistas cedidos a terceiros.