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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202412 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados
na CF.
O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva concretização do negócio jurídico de compra e venda.
C
Certo
E
Errado
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