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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Procurador do Município - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202290 Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) CEBRASPE Prefeitura de Fortaleza Procurador do Município 2017
Texto associado

Texto-base

Julgue os itens a seguir, em relação aos impostos discriminados
na CF.
O aspecto material da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza consiste na obrigação de fazer em prol de terceiro, mediante remuneração, quando essa obrigação é objeto de relação jurídica de direito privado. A prestação por delegatário e remunerada pelo usuário de serviços públicos não se submete à incidência dessa espécie tributária devido a interesse público subjacente.
C
Certo
E
Errado
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