Questão de Direito Administrativo

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma
concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da
União limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.

Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.

Requisição é a modalidade de intervenção do Estado
supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis,
públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.