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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202500 Direito Constitucional Formas de estado - estado unitário, federação e confederação ou Organização do Estado. Autonomia e soberania CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte Procurador Municipal 2017
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção
correta.
A
A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar
intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir
lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão
de discordarem de seu conteúdo.
B
Conforme o entendimento do STF, para realizar o
desmembramento de determinado município, é necessário
consultar, por meio de plebiscito, a população pertencente à
área a ser desmembrada, mas não a população da área
remanescente.
C
De acordo com o entendimento do STF, as terras indígenas
recebem tratamento peculiar no direito nacional devido
ao fato de, juridicamente, serem equiparadas a unidades
federativas.
D
O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem
natureza meramente opinativa, competindo à câmara municipal
o julgamento anual das contas do prefeito.
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