Questão de Direito Administrativo

não se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União.

os contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e
senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC.

o Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas
instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.

se o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso
universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o
indeferimento de seu pedido.

as informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando
de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas
requeridas durante a vigência do sigilo.