Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - PJC - Delegado de Polícia - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203699
Direito Processual Penal Habeas Corpus
CEBRASPE
Polícia Judiciária Civil Delegado de Polícia 2017
Com referência ao habeas corpus e ao mandado de segurança,
julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a
multa nem em processo penal em curso no qual a pena
pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para
garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se
encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver
extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não
terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a
apenas parte dos membros da categoria profissional
representada por essa entidade.
Estão certos apenas os itens
julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF.
I Não caberá habeas corpus nem contra decisão que condene a
multa nem em processo penal em curso no qual a pena
pecuniária seja a única imposta ao infrator.
II O habeas corpus é o remédio processual adequado para
garantir a proteção do direito de visita a menor cuja guarda se
encontre sob disputa judicial.
III Nos casos em que a pena privativa de liberdade já estiver
extinta, não será possível ajuizar ação de habeas corpus.
IV O mandado de segurança impetrado por entidade de classe não
terá legitimidade se a pretensão nele veiculada interessar a
apenas parte dos membros da categoria profissional
representada por essa entidade.
Estão certos apenas os itens
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