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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - PJC - Delegado de Polícia - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203749 Direito Constitucional Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) CEBRASPE Polícia Judiciária Civil Delegado de Polícia 2017
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores,
lei municipal que impedir a instalação de mais de um
estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do
município será considerada
A
inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
B
inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno
emprego.
C
constitucional, por versar sobre assunto de interesse
exclusivamente local.
D
constitucional, por não ofender o princípio da defesa do
consumidor.
E
inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade
privada.
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