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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - DPE AC - Defensor Público - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203256 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE Defensoria Pública do Estado do Acre Defensor Público 2017
Para preservar área de proteção ambiental permanente,
uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em
propriedades situadas em localidade de certo município.

Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade
denominada
A
servidão administrativa.
B
tombamento.
C
apossamento administrativo.
D
desapropriação por utilidade pública.
E
limitação administrativa.
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