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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária - 2017 • FCC • 2017

ID 169445 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais FCC Tribunal Superior do Trabalho Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança Judiciária 2017
Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários
mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei no 9.099/1995, assim, ele
A
não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.
B
poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa.
C
poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência.
D
não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei.
E
só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.
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