Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017 • FCC • 2017

ID 169951 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC Tribunal Regional Federal da 5ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal 2017

A Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi
expedido em desconformidade com a lei de regência, além de ter sido proferido por autoridade incompetente. Nesta hipótese,
poderá

revogar com efeitos ex nunc o ato, desde que, para tanto, respeite o prazo legal.

anular com efeitos ex nunc o ato, desde que já não tenha sido impugnado, independentemente do prazo.

revogar o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limite temporal e tem, como regra, efeitos ex tunc.

anular o ato, no exercício da autotutela, que se sujeita à limites temporais e, como regra, produz efeitos ex tunc,
preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

anular o ato, no exercício da autotutela, que não se sujeita à limites e sempre produz efeitos ex tunc, em razão do princípio
da estrita legalidade.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Administrativo

Mais questões de Direito Administrativo › Atos Administrativos