Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 170126 Direito Administrativo Parte Geral FCC Tribunal Regional Federal da 5ª Região Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017

Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei no 8.666/93 para contratação de serviços de
desenvolvimento, operação e manutenção de softwares, no âmbito de uma autarquia estadual, tramitava um processo administrativo
para contratação com o mesmo objeto, reconhecida, contudo, hipótese de dispensa de licitação. Essa dualidade de situações,
idêntico objeto ora contratado por meio de licitação, ora mediante dispensa de licitação,

é incompatível com a Lei no 8.666/93, tendo em vista que as hipóteses de dispensa de licitação não permitem juízo discricionário
por parte do administrador, de forma que, caso se tipifique uma delas, é inócua a realização de certame, cujo
resultado já se conhece antecipadamente, sob pena de oneração desnecessária do erário público.

poderia ser compatível com a Lei no 8.666/93 caso a dispensa de licitação fosse reconhecida na esfera municipal, em
razão da menor disponibilidade de empresas potenciais competidoras no certame na circunscrição territorial, o que não
ocorre no âmbito estadual, sendo de rigor a observância do princípio da máxima competição.

é compatível com a Lei no 8.666/93 se for considerado o valor da contratação, posto que o número de empresas com capacidade
de atendimento do vulto e complexidade do objeto de contratação pretendido pela autarquia estadual é menor que
aquelas capazes de atender a Municipalidade, sendo plenamente factível a hipótese de inviabilidade de competição narrada.

pode ser compatível caso, por exemplo, a autarquia estadual esteja contratando uma empresa estatal também integrante
da administração indireta estadual, que tenha sido criada antes da entrada em vigor da Lei no 8.666/93 e cujo objeto social
contemple a prestação dos serviços de informática em questão, em valores compatíveis com o mercado.

não será compatível com a Lei no 8.666/93 se o município fizer parte do Estado em cuja estrutura estiver empresa estatal
prestadora dos serviços em questão, posto que, nesta hipótese, a norma que estabelece dispensa de licitação obriga que
a municipalidade contrate o referido ente.

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