Questão pública

Questão de Legislação Estadual e Distrital

PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025

ID 21131 Legislação Estadual e Distrital ITCMD (Lei Estadual RN) CEBRASPE SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025

Texto associado

Instruções Gerais da Prova

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

No que concerne ao ITCMD, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei estadual n.º 5.887/1989.

A doação de imóvel será isenta de ITCMD, desde que o donatário não possua qualquer outro imóvel e desde que utilize o imóvel doado para sua residência.

A incidência do ITCMD contempla a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluídos os de garantia.

As transmissões de bens ou direitos legados ou doados aos templos de qualquer culto são isentas de ITCMD.

Os direitos pessoais à indenização por benfeitorias, transmitidos por herança, não se sujeitam à incidência do ITCMD.

Nas doações, ainda que exista mais de um donatário, o fato gerador é uno, tomando-se como referência a figura do doador.

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