Questão pública
Questão de Legislação Estadual e Distrital
PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025
ID 21135
Legislação Estadual e Distrital IPVA (Lançamento, Débito, Lei Estadual RN)
CEBRASPE
SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025
Texto associado
Instruções Gerais da Prova
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.
Com relação ao IPVA, julgue os seguintes itens, conforme a Lei estadual n.º 6.967/1996.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.
I A impugnação ao lançamento de IPVA somente pode ser realizada até data de vencimento da primeira cota ou da cota única, cujos termos finais coincidem.
II A existência de débito de IPVA relativa a parcelamento não quitado impede a transferência da propriedade do veículo.
III Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao IPVA, o débito não quitado deve ser lançado em desfavor do proprietário anterior.
Assinale a opção correta.
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