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ID 168619 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2016

Instituição financeira ajuíza ação em face de Município em que possui agências bancárias, com vistas a desincumbir-se do cumprimento de obrigações fixadas em lei municipal, tendo por base a inconstitucionalidade da lei em questão, que fixa a obrigatoriedade de instituições financeiras instalarem em suas agências equipamentos destinados a proporcionar a segurança dos usuários, bem como determinando o tempo máximo de espera na fila para atendimento. Sobrevindo decisão judicial contrária a seu interesse, o Município propõe incidentalmente, no curso do processo, ao Supremo Tribunal Federal, edição de súmula vinculante sobre a matéria, no sentido de reconhecer a competência dos Municípios para editar leis com esse teor, requerendo que seja determinada a suspensão do feito até decisão do Tribunal sobre a edição da súmula vinculante.

Nessa hipótese, o Município

A não possui competência para legislar sobre as matérias disciplinadas na lei em questão, vale dizer, sobre segurança pública e atividade das instituições financeiras, que se inserem na competência legislativa de Estados e União, respectivamente, não havendo suporte para a proposição de edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

B somente poderia propor a edição de súmula vinculante relativamente à exigência de equipamentos destinados a proporcionar a segurança dos usuários, em virtude de sua competência para legislar sobre interesse local e, concorrentemente, sobre proteção ao consumidor, mas não em relação ao tempo de espera para atendimento nas agências.

C não está legitimado a propor a edição de súmula vinculante, embora lhe assista razão quanto à constitucionalidade das exigências estipuladas pela lei municipal.

D está legitimado a propor a edição de súmula vinculante, embora a proposição não autorize a suspensão do processo, assistindo-lhe razão, no mérito, quanto à constitucionalidade das exigências estipuladas pela lei municipal.

E deveria ter ajuizado reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante existente sobre a matéria, e não suscitado a edição de súmula vinculante, embora a tanto esteja legitimado.

ID 168618 Biologia Anatomia e Fisiologia Animal e Humana FCC 2016

Algumas tribos indígenas da América do Sul são conhecidas por usar misturas de vários tipos de venenos em pontas de flechas
e setas de zarabatanas. As pontas envenenadas são geralmente usadas para caça, possibilitando o abatimento de animais
selvagens por asfixia. Mesmo envenenadas, as carnes de caça são importantes alimentos para os indígenas e não lhes trazem
danos à saúde.

Em seres humanos as setas envenenadas provocam os mesmos efeitos asfixiantes, sendo que, se uma vítima envenenada for
socorrida por um procedimento hospitalar de respiração pulmonar artificial (ventilação mecânica), haverá grandes chances de
sobrevivência após o término dos efeitos nocivos do veneno.

O abatimento dos animais de caça por asfixia é possível porque a mistura de venenos

A atua diretamente na produção de gás carbônico pela respiração celular aeróbica.

B destrói as células da mucosa pulmonar dos mamíferos.

C apresenta ação paralisante sobre a musculatura.

D impede a realização de respiração celular aeróbica a partir da obtenção de glicose.

E impossibilita a obtenção de hemoglobina pela ventilação pulmonar.

ID 168617 Direito Administrativo Processo Administrativo FCC 2016

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar assoberbado de trabalho, além de justificar sua recusa na absoluta desnecessidade de Tarcísio ingressar nos autos através de advogado. Nos termos da Lei n o 9.784/1999, a postura de Eliseu está

A incorreta, porque o advogado não pode recusar-se a representar alguém que o procure, sob pena de ferir o princípio do contraditório.

B correta, pois a representação por advogado é sempre facultativa.

C incorreta, pois a representação por advogado é sempre obrigatória.

D incorreta, porque, para ingressar nos autos, é sempre necessária a representação por advogado, no entanto, para a prática dos demais atos a representação é facultativa.

E correta em parte, pois somente em algumas hipóteses específicas previstas em lei, a representação por advogado é obrigatória.

ID 168616 Direito do Trabalho Geral FCC 2016

Tem garantia provisória de emprego, EXCETO:

A o empregado que, não tendo optado pelo regime do FGTS, em 05/10/1988, contasse mais de 10 anos ininterruptos de
trabalho para a mesma empresa.

B o empregado eleito vice-presidente de CIPA, até um ano após o término do mandato.

C o empregado no exercício do cargo de presidente de entidade sindical que firme acordo coletivo com seu empregador.

D a empregada, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

E o empregado que recebeu auxílio-doença acidentário por 45 dias, até 1 ano após a cessação do auxílio.

ID 168615 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2016

Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com
o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO dispuser a esse respeito, o

A vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o lançamento.

B pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do contribuinte ou do responsável.

C vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.

E vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera ocorrido o fato gerador.

ID 168614 Segurança e Saúde no Trabalho Segurança em instalações e serviços em eletricidade FCC 2016

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 56 a 58 considere a NR-10 − que dispõe sobre a Segurança em Instalações e
Serviços em Eletricidade.

De acordo com a NR-10,

A as empresas estão obrigadas a manter os diagramas trifilares atualizados das instalações elétricas dos seus
estabelecimentos com as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.
Quaisquer detalhes desses sistemas devem ser apresentados em diagramas unifilares.

B em todas as intervenções em instalações elétricas desenergizadas, é facultativo adotar medidas preventivas de controle do
risco elétrico e de outros riscos adicionais, mediante técnicas de análise de risco, de forma a garantir a segurança e a
saúde no trabalho.

C os estabelecimentos com carga instalada superior a 75 [kW] devem constituir e manter o prontuário de instalações
elétricas, que deve conter o conjunto de procedimentos e instruções técnicas e administrativas de segurança e saúde,
implantadas e relacionadas à NR-10 e descrição das medidas de controle existentes.

D o prontuário de instalações elétricas deve ser elaborado e mantido atualizado pela empresa responsável pelo projeto
dessas instalações, devendo permanecer à disposição dos proprietários.

E os documentos técnicos previstos no prontuário de instalações elétricas devem ser elaborados pelos proprietários da
empresa, devendo permanecer à disposição dos trabalhadores envolvidos nas instalações e serviços em eletricidade.

ID 168613 Raciocínio Lógico Argumentação Lógica e Validade FCC 2016

Considere verdadeiras as afirmações abaixo.

I. Todos os analistas que são advogados, são contadores também.
II. Nem todos os contadores que são advogados, são analistas também.
III. Há advogados que são apenas advogados e isso também acontece com alguns analistas, mas não acontece com qualquer um dos contadores.

A partir dessas afirmações, é possível concluir corretamente que

A todo analista é advogado e é também contador.

B qualquer contador que seja analista é advogado também.

C existe analista que é advogado e não é contador.

D todo contador que é advogado é também analista.

E existe analista que não é advogado e existe contador que é analista.

ID 168612 Engenharia Civil Edificações FCC 2016

Segundo a NBR 9050 sobre a sinalização de degraus, é considerado degrau isolado

A um único degrau, sendo este desnível sinalizado em toda a sua extensão, no piso e no espelho, com uma faixa de no máximo 7 cm de largura contrastante com o piso adjacente, preferencialmente fotoluminescente ou retroiluminado.

B a sequência de até três degraus, sendo este desnível sinalizado em toda a sua extensão, no piso e no espelho, com uma faixa de, no mínimo, 5 cm de largura contrastante com o piso adjacente, preferencialmente fotoluminescente ou retroiluminado.

C a sequência de até quatro degraus, sendo este desnível sinalizado em toda a sua extensão, no piso e no espelho, com uma faixa de, no mínimo, 8 cm de largura contrastante com o piso adjacente, preferencialmente fotoluminescente ou retroiluminado.

D a sequência de até dois degraus, sendo este desnível sinalizado em toda a sua extensão, no piso e no espelho, com uma faixa de, no mínimo, 3 cm de largura contrastante com o piso adjacente, preferencialmente fotoluminescente ou retroiluminado.

E um único degrau, sendo este desnível sinalizado em toda a sua extensão, no piso e no espelho, com uma faixa de no máximo 5 cm de largura contrastante com o piso adjacente, preferencialmente fotoluminescente ou retroiluminado.

ID 168611 Segurança e Saúde no Trabalho Resíduos industriais FCC 2016

De acordo com as disposições da NR 25, os trabalhadores envolvidos em atividades de coleta, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição de resíduos devem ser capacitados pela empresa sobre os riscos envolvidos e as medidas de controle e eliminação adequadas,

A bienalmente.

B anualmente.

C de forma continuada.

D somente antes de assumir a função.

E semestralmente.

ID 168610 Biologia Bioquímica e Metabolismo FCC 2016

Um resultado de análise microbiológica de água para consumo humano indicou presença de 2 Unidades Formadoras de
Colônias − UFC de coliformes totais e 1 UFC de Escherichia coli em 100 mL de amostra. A interpretação correta desse dado é
que

A não há contaminação fecal, pois a contagem de Escherichia coli está abaixo do valor máximo permitido.

B o tratamento da água está eficiente pois a contagem de Escherichia coli está abaixo do valor máximo permitido.

C esses níveis de contaminação são aceitáveis, para amostras coletadas na saída do tratamento.

D há problemas na integridade do sistema de distribuição de água no ponto coletado, pois houve crescimento de coliformes.

E o tratamento da água está eficiente, pois a contagem de coliformes totais está abaixo do valor máximo permitido.