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ID 122756 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.

A Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.
B A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.
C São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
D São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
E Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.
ID 122755 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2016

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

A A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.
B A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
C No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.
D No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.
ID 122753 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2016

A licitação é dispensável

A para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
B para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
C na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
D para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.
ID 122752 Direito Administrativo Bens Públicos VUNESP 2016

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

A Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
B autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
C licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
D desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.
ID 122751 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

A Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.
B Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
C A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.
D A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
E No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.
ID 122742 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos VUNESP 2016

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

A será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.
B acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
C perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.
D perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.
ID 122741 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.
B A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
C A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.
ID 122738 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

A os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
B se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
C os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.
D a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
E os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
ID 122737 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

A Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.
B Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.
C Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.
D Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.
ID 122733 Direito Administrativo Geral VUNESP 2016

Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.

A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela administração.
D Permite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades quando apresentado somente o projeto básico.
E É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.