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A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

A Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.
B Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.
C O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário
D Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.
E Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

A Administração Pública Federal pretende vender produtos legalmente apreendidos. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Por se tratar de produtos apreendidos legalmente, a Administração Pública poderá vendê-los para qualquer pessoa interessada, sem necessidade de observar a Lei n.º 8.666/1993.
B A Administração Pública poderia utilizar a modalidade de licitação concurso para a venda de produtos apreendidos.
C A Administração Pública não pode realizar a venda de produtos apreendidos.
D Para a venda de produtos legalmente apreendidos, a modalidade de licitação adequada seria o Leilão.
E É possível realizar a combinação de modalidades de licitação para a Administração Pública realizar a venda de produtos apreendidos.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

A Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
B As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
C Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
D A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
E Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.
B No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.
C De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.
D O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.
E Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.
B É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.
C É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
D É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
E É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Com base na Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A A vigência de uma comissão de licitação poderá ter prazo máximo de 24 meses.
B A Comissão de Licitação é composta por, no mínimo, dois membros, dos quais, pelo menos um deve ser servidor efetivo do órgão ou entidade que realiza a licitação, devidamente qualificado.
C A descrição imprecisa do objeto a ser licitado poderá levar ao desfazimento da licitação, uma vez que, ao bem do interesse público, é imprescindível a completa especificação daquilo que se quer contratar.
D A entrega de, pelo menos, três cartas-convites desobriga a publicidade do aviso de licitação em local de amplo acesso público.
E O autor do projeto, pessoa física ou jurídica, poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Em relação ao processo administrativo disciplinar, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É opcional à autoridade, que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a promoção de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
B No caso de abertura de sindicância, não é garantido ao servidor acusado, a ampla defesa.
C Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, com prejuízo da remuneração.
D Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
E O prazo para conclusão da sindicância não excederá 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade competente.

Após a realização de procedimento licitatório para aquisição de softwares pelo Ifap ficou evidenciado que não houve nenhum interessado em fornecer o objeto. Diante desse quadro, segundo o disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A Obrigatoriamente deverá ser realizado novo procedimento licitatório em um prazo máximo de 90 dias a contar do final do procedimento anterior.
B A licitação passa a ser dispensada, tendo em vista o disposto no art. XVII da Lei n.º 8.666/1993.
C É permitida contratação direta se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a administração.
D Poderá ser realizada contratação direta por inexigibilidade, tendo em vista a impossibilidade de realização de novo procedimento licitatório, decorrente da falta de interessados.
E Poderá ser efetivada a contratação direta por inexigibilidade tendo em vista tratar-se de produtos de informática.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é denominada

A concorrência.
B tomada de preços.
C convite.
D concurso.
E leilão.

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado. Nessa situação hipotética, ocorrerá a

A demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
B exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
C redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
D transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
E exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.