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ID 41783 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

Pedro é segurança particular de um importante empresário baiano, eleito e recentemente empossado como vereador, e com ele trabalha há 2 anos e 5 meses. Pedro acompanha o empregador até os seus negócios em Salvador e retorna com ele à sua residência, no mesmo município. Eventualmente Pedro conduz seu patrão para a fazenda de lazer que o empregador possui no interior do estado. Pedro trabalha 4 dias na semanas, com horário fixo de 8 horas diárias. Diante da situação apresentada e de acordo com os preceitos legais de regência, assinale a opção que define a condição jurídico-trabalhista de Pedro.

A Trabalhador temporário

B Empregado doméstico

C Servidor público

D Trabalhador adventício

E Empregado rural

ID 41782 Direito do Trabalho Férias FGV 2017

Dalva é empregada da empresa Estrela do Sul S.A. e possui um filho menor de 18 anos, que frequenta regularmente a escola. Requereu ao seu empregador que pudesse gozar as suas férias em período coincidente com as férias escolares de seu filho. À luz da CLT, é correto afirmar que:

A Dalva tem direito àquilo que reivindica, pois tendo filho estudante menor de 18 anos, pode fazer coincidir as suas férias com as escolares;

B para que a empregada possa fruir do direito perseguido, deverá assim requerer ao empregador em até 15 dias antes do término do período aquisitivo;

C somente se a empregada também fosse estudante é que poderia tirar férias no mesmo período das férias escolares de seu filho;

D caso Dalva seja casada com empregado da Estrela do Sul S.A., a família poderá tirar as férias no recesso escolar de seu filho;

E o empregador não está obrigado a conceder as férias em período coincidente com as férias escolares do filho menor de sua empregada.

ID 41781 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso FGV 2017

Antonieta é empregada na empresa Calçados do Sul Ltda., cumprindo jornada de 2ª feira a sábado das 5:30 às 15:30 horas, com pausa alimentar de 2 horas. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, é correto afirmar que:

A Antonieta terá direito a hora extra em razão do intervalo para refeição desrespeitado;

B a empregada terá direito a horas extras pelo excesso de jornada, com adicional de no mínimo 50%;

C há direito ao pagamento de horas extras e adicional noturno na jornada compreendida entre 5:30 e 6:00 horas;

D não se identifica na jornada cumprida qualquer excesso, pelo que não há horas extras a pagar;

E houve violação ao intervalo interjornada, gerando assim direito ao pagamento de horas extras.

ID 41780 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.

B Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.

C A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.

D As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.

ID 41779 Direito do Trabalho Saúde e Segurança no Trabalho FGV 2017

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo. Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

ID 41778 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Glaucia é analista de compras em uma empresa de Tubarão (SC) e, diante de sua excelente performance, passou a ocupar o cargo comissionado de Supervisor, nele permanecendo por 11 anos. Ocorre que a empresa fez uma sindicância e constatou uma grave violação, por parte da empregada, de uma norma interna. Após apuração e confissão de Glaucia quanto ao desvio de conduta, mas tendo em vista a qualidade dos serviços prestados pela empregada, a empresa resolveu mantê-la em seus quadros. Entretanto, reverteu-a ao cargo de analista de compras e retirou-lhe a gratificação de função. Diante da situação apresentada, dos termos da CLT e do entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A o comportamento empresarial é errado porque se trata de rebaixamento, incompatível com o perdão da falta;

B o máximo que a empresa poderia fazer seria manter a empregada na função de Supervisor, mas retirar-lhe a gratificação de função;

C a empregada pode voltar a ser analista de compras, mas não perderá a gratificação, porque a recebe por mais de 10 anos;

D a atitude do empregador está correta na reversão e retirada da gratificação, porque houve justificativa;

E trata-se do fenômeno jurídico da retrocessão, proibido no ordenamento jurídico pátrio.

ID 41777 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Determinada empresa, atendendo à solicitação do sindicato representativo da categoria profissional, efetuou os descontos da contribuição assistencial prevista em instrumento coletivo nos salários de todos os seus empregados, independentemente de serem ou não filiados à respectiva entidade sindical. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A a dedução em tela somente poderia ser feita em relação aos não sindicalizados, pois os filiados já pagam mensalidade ao sindicato;

B o desconto nos salários dos empregados não sindicalizados viola o direito de livre associação e sindicalização, sendo passíveis de devolução;

C todos os empregados, filiados ou não, devem pagar a contribuição assistencial, mesmo porque todos são beneficiados quando é ultimada a convenção coletiva;

D o desconto é ilícito em relação a todos os empregados, sendo possível a devolução em dobro daquilo que foi indevidamente subtraído dos trabalhadores;

E o desconto é válido porque aquele que não quiser colaborar deve manifestar seu desejo nesse sentido, presumindo-se na omissão que deseje colaborar com o seu sindicato.

ID 41776 Direito do Trabalho Remuneração e Salário FGV 2017

Wesley e Maria trabalham na empresa Alfa Ltda. como contadores. Ocorre que Maria recebe salário superior ao colega, que então pretende ajuizar reclamação trabalhista para ver reparada a lesão de que se intitula vítima. Dos requisitos abaixo listados, de acordo com a CLT, é necessário para o deferimento de equiparação salarial:

A diferença inferior a 2 anos de idade entre os cotejados;

B mesma perfeição técnica;

C Identidade de sexo;

D mesma nacionalidade;

E espaço físico comum de trabalho.

ID 41775 Direito do Trabalho Saúde e Segurança no Trabalho FGV 2017

Carlos Augusto ajuizou ação trabalhista em face da empresa Boa Sorte S.A., postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Muito embora a atividade por ele exercida não conste como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, restou constatada a insalubridade em grau máximo por meio de laudo pericial. À luz da legislação e da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A sendo detectado em perícia o agente agressor mas não constando do rol oficial, o trabalhador terá direito à metade do valor do adicional de insalubridade;

B o reclamante não tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade;

C o empregado terá direito ao adicional de insalubridade, na razão de 30% sobre o seu salário-base;

D Carlos Augusto receberá o adicional de insalubridade integralmente, porque o agente agressor à saúde foi detectado em perícia;

E diante dessa discrepância, o juiz terá de determinar a realização de nova perícia para ter uma 2ª conclusão técnica.

ID 41774 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FGV 2017

A União celebrou contrato administrativo com sociedade empresária especializada para prestação de serviços de apoio às atividades de copeiros. A contratada ficou inadimplente no pagamento das verbas trabalhistas aos empregados que trabalharam por força de tal contrato. estou comprovado que a Administração Pública foi omissa em seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pela prestadora do serviço, no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, agindo, pois, com culpa in vigilando. No caso em tela, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a União:

A tem responsabilidade solidária, por ser a beneficiária dos serviços finais prestados pelos empregados contratados pela sociedade empresária;

B tem responsabilidade subsidiária por ter agido com conduta culposa no cumprimento da fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

C tem responsabilidade civil objetiva por todos os encargos trabalhistas devidos aos empregados das pessoas jurídicas contratadas, independentemente de ter agido com culpa ou dolo;

D não tem qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porque não tem o dever de fiscalizar as obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora;

E não tem qualquer responsabilidade trabalhista, pois a Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade civil subjetiva do poder público nos casos de culpa ou dolo do agente público.