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12.297 questões encontradas

ID 169813 Legislação de Trânsito (CTB) Codigo de Transito Brasileiro FCC 2017

Sobre as infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, ao atirar objetos ou substâncias do veículo ou abandoná-los na via, caracteriza ao condutor infração

A leve, a penalidade é multa e o recolhimento do documento de habilitação.

B grave, a penalidade é multa e retenção do veículo.

C média e a penalidade é multa.

D gravíssima, multa, recolhimento do documento de habilitação e suspensão do direito de dirigir.

E levíssima e a penalidade é multa.

ID 169812 Enfermagem Imunização e Programa Nacional de Imunizações (PNI) FCC 2017

O objetivo da vacina dTpa para mulheres quando administrada no puerpério é

A promover a transmissão de anticorpos contra meningite ao recém-nascido.

B reduzir a incidência do câncer de colo de útero e de vulva.

C diminuir a incidência de caxumba na próxima gestação.

D evitar que a mãe possa transmitir a coqueluche para o recém-nascido.

E aumentar a proteção da puérpera e do recém-nascido contra o Zika Vírus.

ID 169811 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2017

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria,

A a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a
celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

B aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica
definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

C por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode
sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

D a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte
coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

E o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

ID 169810 Legislação Federal Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) FCC 2017

Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:

I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor
público para o RPPS.

II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de
contribuição do servidor público para o RPPS.

III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde
que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do
governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do
servidor público para o RPPS.

Está correto o que se afirma em

A IV, apenas.

B I e IV, apenas.

C I e II, apenas.

D I, II, III e IV.

E II e III, apenas.

ID 169809 Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social FCC 2017

A respeito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, considere:

I. O adicional por serviço extraordinário não constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos
Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência
social.

II. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações,
para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8%, incidentes sobre o vencimento do
cargo efetivo.

III. O adicional noturno constitui base de contribuição do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas
suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social.

IV. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações,
para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11%, incidentes sobre o vencimento do
cargo efetivo, e o adicional de férias não integra esta base de contribuição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II e IV.

C I e IV.

D II e III.

E I e II.

ID 169808 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

No tocante à gestão financeira da FUNAPE, é vedada a realização de alguns investimentos. Um investimento permitido a ser
realizado pela FUNAPE é a aplicação em

A títulos da Dívida Pública de qualquer ente federativo, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.

B ações de empresas públicas do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.

C ações de sociedade de economia mista do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no
mercado financeiro.

D títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da
Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro.

E títulos da Dívida Pública do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.

ID 169807 Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho FCC 2017

Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos.
Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a magistratura.
Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos
membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é
composto por

A um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

B um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C um quinto dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

D um terço dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

E um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, não fazendo parte, dessa fração de um
terço, os membros do Ministério Público do Trabalho.

ID 169806 Direito Processual do Trabalho Execução Trabalhista FCC 2017

Camilo está noivo de Isabella e pretendem se casar no ano de 2017. Desde o noivado, Camilo busca adquirir um imóvel para a
residência do casal. Fernanda, irmã de Camilo, advogada e militante na Justiça do Trabalho, entrega para seu irmão um edital
com leilão para venda de imóveis penhorados em reclamações trabalhistas e explica para Camilo que se ele pretender adquirir
um dos imóveis deverá depositar um sinal correspondente a

A 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação.

B 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 24 horas da arrematação.

C 20% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação.

D 30% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 48 horas da arrematação.

E 15% do valor do imóvel e pagar o preço total dentro de 5 dias da arrematação.

ID 169805 Tecnologia da Informação Geral FCC 2017

O EAP − Extensible Authentication Protocol estabelece um conjunto de recursos para prover autenticação em redes sem fio
como o Wi-Fi. O formato do encapsulamento do EAP é definido no padrão IEEE

A 802.11W.

B 802.1F.

C 802.11e.

D 802.1X.

E 802.11i.

ID 169804 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2017

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto,
o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.

O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual
que assim dispôs:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

A não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no
âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por
dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.

B não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para
suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

C poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.

D poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de
competências entre os entes federados.

E poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.