Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

12.297 questões encontradas

ID 169443 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FCC 2017

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar:

A A medida cautelar de proibição de manter contato com determinada pessoa é vedada a crimes que não estejam submetidos
à Lei Maria da Penha.

B a verificação da situação econômica do preso para fins de dispensa de fiança deve vir acompanhada de prova robusta
produzida em juízo, mesmo em caso de pessoa assistida pela Defensoria Pública.

C É vedada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão de maneira cumulativa, sob pena de violação ao princípio
da proporcionalidade.

D Se ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz verificar de plano que é o caso de aplicação de uma medida cautelar
diversa da prisão, pode dispensar a realização da audiência de custódia, pois o resultado é benéfico ao investigado.

E Em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, o Código de Processo Penal prevê expressamente
que a decretação da prisão preventiva só deve ocorrer em último caso.

ID 169442 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

No que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo:

I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria.

II. A retratação somente é admissível nos casos de calúnia e difamação.

III. O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação no caso de retorsão imediata, que consista em outra difamação.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D I, apenas.

E I e II, apenas.

ID 169441 Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho FCC 2017

O advogado da empresa Vênus de Millus Produções Artísticas apresentou uma reconvenção na audiência UNA em que a reclamada
foi notificada para apresentação de sua contestação em reclamação trabalhista. Provocado a se manifestar sobre a peça
processual apresentada pela empresa ré, o advogado do reclamante Hércules impugnou a juntada da reconvenção sem
justificar o motivo. Conforme teoria dos princípios gerais do Processo do Trabalho,

A não se admite em ação trabalhista nenhuma medida processual que não tenha previsão expressa contida na Consolidação
das Leis do Trabalho e que seja contrária ao trabalhador.

B caberia a medida desde que houvesse concordância da parte contrária e que a mesma fosse apresentada antes da data
da audiência para possibilitar o contraditório.

C embora haja omissão da norma processual trabalhista em relação à reconvenção, há súmula do Tribunal Superior do
Trabalho interpretando pela sua absoluta incompatibilidade com o direito processual do trabalho.

D nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em
que for incompatível com as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

E não caberia tal medida nesta fase processual porque somente é possível aplicar supletivamente norma do Código
Processual Civil que não esteja prevista na lei trabalhista na fase de execução.

ID 169440 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FCC 2017

Sobre os crimes em espécie, é correto afirmar:

A Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que cometidos
antes da edição da Lei no 12.015/2009, são considerados hediondos, ainda que praticados na forma simples.

B A escusa relativa prevista nas disposições gerais dos crimes contra o patrimônio extingue a punibilidade do sujeito ativo do crime.

C A extorsão é crime formal e se consuma quando o sujeito ativo recebe a vantagem exigida.

D A receptação na modalidade imprópria admite tentativa.

E O art. 28 da Lei no 10.826/2003 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

ID 169439 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2017

Governador de Estado pretende disciplinar os requisitos para o preenchimento de cargos públicos efetivos, cargos públicos em comissão e de funções públicas. Para concretizar sua intenção, o Governador

A poderá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, passível de ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, alternativamente, encaminhar projeto de lei sobre o tema.

B deverá editar decreto, independentemente de lei dispondo sobre a matéria, uma vez que os requisitos para preenchimento de cargos e funções públicas é matéria de organização e funcionamento da Administração, devendo ser objeto de ato normativo editado pelo Chefe do Poder Executivo.

C deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que se referem a cargos de livre provimento e exoneração.

D deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, inclusive para dispor sobre os requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e funções públicas.

E deverá apresentar projeto de lei sobre a matéria, salvo para dispor sobre os requisitos para o preenchimento de funções públicas, que podem ser disciplinados por Decreto na medida em que a matéria insere-se no âmbito da organização e funcionamento da Administração.

ID 169438 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2017

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei n o 13.467/2017.

Após ter dispensado o empregado Glauber, que trabalhou na empresa por 8 anos, Flecha de Ouro Transportes Ltda. resolve reconsiderar o aviso prévio, informando ao empregado que, em razão disso, o contrato de trabalho permanecerá vigorando normalmente. Glauber não concorda com o empregador e, considerando o contrato de trabalho rescindido, requer que o mesmo lhe pague as verbas rescisórias devidas. Em relação à situação de Glauber

A considerando que o contrato de trabalho dele é por prazo indeterminado, não há que se falar em reconsideração do aviso prévio, eis que tal possibilidade refere-se aos contratos por prazo determinado, em relação aos quais o legislador privilegia seu cumprimento ate é o prazo fixado pelas partes quando da contratação.

B dado o aviso prévio, não há que se falar em reconsideração do mesmo, pois o contrato de trabalho é considerado extinto quando da concessão do aviso, sendo que a projeção do seu prazo se refere apenas a pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias.

C a reconsideração do aviso prévio é possível e caracteriza ato unilateral da parte que teve a iniciativa na rescisão do contrato de trabalho, não havendo que se falar em aceitação da outra parte.

D a reconsideração do aviso prévio pelo empregador é possível e independe da concordância do empregado, tendo em vista que revela situação mais benéfica ao trabalhador e privilegia o princípio da continuidade da relação de emprego.

E a aceitação da reconsideração do aviso prévio dado por uma das partes é faculdade da outra parte e, portanto, com a recusa de Glauber o contrato de trabalho será extinto ao término do período do aviso prévio, sendo devidas as verbas rescisórias.

ID 169437 Direito Processual Penal Ação Civil ex Delicto FCC 2017

O Estado, detentor do direito de punir, dependendo do tipo de infração penal praticada, outorga a iniciativa da ação penal a um
órgão público ou ao próprio ofendido. A respeito do tema ação penal, é correto afirmar:

A Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de
quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do
inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral, cabendo a este, em razão do princípio da obrigatoriedade e da
indisponibilidade, exclusivamente, oferecer a denúncia.

B Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública
incondicionada, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os
elementos de convicção.

C Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, ocasião em que o
Ministério Público será afastado de suas atribuições naquele processo.

D Se o ofendido for menor de 18 anos e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o
direito de queixa somente poderá ser exercido quando aquele atingir a maioridade.

E As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal por não haver
previsão na lei processual que autorize o exercício da referida ação por pessoa jurídica.

ID 169436 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2017

As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.
O princípio correspondente à assertiva acima é

A profecia autorrealizável.

B mark system.

C panoptismo.

D cifra negra.

E less eligibity.

ID 169435 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2017

Considere:

I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto.

Conforme estabelecido na Constituição Federal, uma das funções desses orçamentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, é

A estabelecer benefícios fiscais aos entes federativos com menor arrecadação.

B promover o orçamento sustentável dos órgãos da Administração direta e indireta da União.

C priorizar a alocação de verbas a fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

D indicar parâmetros para o estabelecimento de metas fiscais.

E reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

ID 169434 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FCC 2017

Preenche corretamente a lacuna I:

A 180 dias

B 90 dias

C 150 dias

D 60 dias

E 120 dias