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ID 103061 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2017

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A As empresas públicas são entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para executar atividade típica do Estado.

B O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades de administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

C Enquanto a Administração Direta é composta por órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também chamadas de entidades.

D No Brasil as entidades da administração indireta estão vinculadas somente ao Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

E As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para explorar atividade econômica ou prestar serviço público típico do Estado.

ID 103060 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2017

São órgãos da Administração Direta do Estado:

A o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal.

B as Autarquias e as Fundações Públicas.

C os Ministérios e o Departamento de Polícia Federal.

D as Autarquias e os Ministérios.

E a Secretaria Estadual e a Caixa Econômica Federal.

ID 103059 Direito Administrativo Serviços Públicos Instituto Quadrix 2017

A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue os itens a seguir. Considera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade convite, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado.

A Certo

B Errado

ID 103058 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

A Certo

B Errado

ID 103057 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Acerca de compras no setor público, julgue os itens subsecutivos. Nas organizações do setor público ou de economias mistas, as compras são regidas por legislação específica. Os instrumentos de destaque são a concorrência pública, a tomada de preços e a carta-convite, sendo que, na tomada de preços, um número limitado de proponentes é convidado a apresentar propostas nos termos de um edital.

A Certo

B Errado

ID 103056 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Visto que o capital de uma sociedade de economia mista é composto exclusivamente de capital privado, Maria não precisaria prestar concurso público para se tornar uma empregada pública.

A Certo

B Errado

ID 103055 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Julgue os itens subsequentes com relação à elaboração, à fiscalização de contratos e ao acompanhamento da execução contratual. A fiscalização realizada pela administração contratante exclui a responsabilidade do contratado decorrente da execução inadequada do contrato e de suas consequências.

A Certo

B Errado

ID 103054 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Instituto Quadrix 2017

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos termos da teoria do risco integral.

B A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite abrandamento. Pode ser afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se comprovada a culpa exclusiva da vítima.

C As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não se aplica a regra constitucional, mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo direito privado.

D O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, ainda que fora do exercício de suas funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão interligadas. Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.

ID 103053 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2017

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

A Certo

B Errado

ID 103052 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Portanto, seu objetivo é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como a fiscalização dos atos, a delegação e avocação das atribuições, a revisão dos atos dos inferiores e a subordinação entre os servidores. Assinale a alternativa que traz uma afirmação incorreta.

A Fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados por seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa.

B Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega, em caráter temporário e revogável. Em nosso sistema não se admitem delegações entre os diferentes poderes, nem de atos de natureza política.

C Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio a seu inferior.

D Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos para mantê-los ou invalidá-los.

E A subordinação, resultante também do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada, é exercida nos limites que a lei estabelece, sem retirar a autonomia do ente supervisionado. Pode ocorrer numa mesma pessoa jurídica, estabelecida dentro de órgãos de uma mesma entidade, verticalmente estruturados, ou entre duas pessoas jurídicas distintas.