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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 103041 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Suponha-se que o presidente de uma autarquia decida um determinado pleito dos seus servidores que, não se conformando com a decisão, pretendam recorrer ao ministro de Estado. Nesse caso, trata-se de recurso hierárquico próprio.

A Certo
B Errado
ID 103040 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.

A Certo
B Errado
ID 103039 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia. Em se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um ato administrativo, não caberá ao autuado o direito de apresentar defesa e recorrer da autuação.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária DF Cargo: Agente de Fiscalização Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Medicina Veterinária DF - Agente de Fiscalização - 2017
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ID 103038 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue os itens que se seguem. A empresa contratada deverá ter um representante junto à contratante denominado de preposto. Uma vez aceito o preposto indicado, ele será a conexão entre o fiscal e a empresa contratada, ou seja, é com esse preposto que o fiscal do contrato deverá tratar de assuntos relacionados à execução do contrato.

A Certo
B Errado
ID 103037 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

A Certo
B Errado
ID 103036 Direito Administrativo Geral Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio da administração direta, e a desconcentração, quando as executa indiretamente, por meio da administração indireta, delegando atividades a outras entidades. Na descentralização, há o desmembramento em órgãos, que têm personalidade jurídica própria, para facilitar a organização administrativa.

A Certo
B Errado
ID 103035 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas. No que tange à aplicação de penalidades e sanções administrativas, o contrato que não foi executado permite que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sendo que essas sanções não podem ser aplicadas juntamente com a multa.

A Certo
B Errado
ID 103033 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins os quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções a seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. O Poder Disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Sobre ele, analise as afirmativas.

I. É o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebraram contratos com o Poder Público. A função deste poder é sempre aprimorar a prestação do serviço público punindo malversação do dinheiro público ou atuação em desconformidade com a lei.

II. A doutrina costuma apontar que o Poder Disciplinar pode decorrer do Poder Hierárquico, haja vista tratar-se a hierarquia de uma espécie de vinculação especial, mas também pode decorrer dos contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo direito público ou pelo direito privado.

III. O Poder Disciplinar consiste em um sistema punitivo interno e por isso não se pode confundir com o sistema punitivo exercido pela justiça penal, muito menos com o exercício do Poder de Polícia. As pessoas que são atingidas por esse Poder possuem uma sujeição especial, um vínculo com a Administração Pública. Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.
B somente II está correta.
C somente III está correta.
D há apenas duas afirmativas corretas.
E todas estão corretas.
ID 103032 Direito Administrativo Atos Administrativos Instituto Quadrix 2017

Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto. Assinale a alternativa correta, com relação à forma de extinção do ato administrativo.

A Anulação.
B Revogação.
C Caducidade.
D Cassação.
E Extinção subjetiva.