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12.297 questões encontradas

ID 102719 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

A respeito das normas constitucionais sobre o regime geral de previdência, analise as afirmativas a seguir.

I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

IV. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Está correto o que se afirma em:

A I, somente.

B II e III, somente.

C II, III e IV, somente.

D I, II, e III, somente.

E todas.

ID 102718 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça Instituto Quadrix 2017

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância administrativa ordinária.

A Certo

B Errado

ID 102717 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.

A Certo

B Errado

ID 102714 Direito Constitucional Geral Instituto Quadrix 2017

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A delimitação dos espaços territoriais protegidos para fins ecológicos pode ser feita por decreto ou por lei, sendo esta imprescindível apenas quando se trate de alteração ou supressão desses espaços.

A Certo

B Errado

ID 102710 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A Certo

B Errado

ID 102708 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais Instituto Quadrix 2017

Um trabalhador, com idade inferior a catorze anos, presta serviço lícito, pessoal e subordinado para determinado empregador, exercendo as atividades de trabalho de forma pessoal, onerosa, consensual, continuada e subordinada. Com base nesse caso hipotético, julgue os seguintes itens a respeito de contrato de trabalho. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a idade mínima para trabalhar é de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos catorze anos de idade. Dessa forma, o contrato de trabalho do caso hipotético apresentado, apesar de ilegal, produzirá seus efeitos trabalhistas, pois a norma deverá ser interpretada de maneira a beneficiar seu destinatário.

A Certo

B Errado

ID 102702 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Assinale a alternativa que contraria os direitos de nacionalidade estabelecidos na Constituição Federal brasileira.

A A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

C São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

E A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.

ID 102701 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, considere as opções seguintes.

I. Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. Unicidade da base de financiamentos.

III. Financiamento preferencialmente de forma indireta, custeado pelos beneficiários em 30% dos gastos. De acordo com a Constituição Federal, são objetivos da seguridade social:

A I, somente.

B I e III, somente.

C II e III, somente.

D I e II, somente.

E II, somente.

ID 102700 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais Instituto Quadrix 2017

À luz da CF, julgue os itens que se seguem acerca dos direitos e dos partidos políticos. O militar alistável será elegível se atendida for a condição de se contar mais de dez anos de serviço, devendo afastar-se da atividade.

A Certo

B Errado

ID 102695 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja e pode pagar. Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Considerando a incidência tributária e seu impacto nas operações da empresa, quais dos seguintes itens devem ser considerados na formação de preços e margem de lucro?

I. O peso dos tributos incidentes sobre as receitas de venda de produtos e serviços.

II. O peso dos tributos incidentes sobre as importações de bens, serviços e tecnologia.

III. O peso dos tributos incidentes sobre a folha de salários.

IV. O peso dos tributos incidentes sobre os bens patrimoniais.

V. O peso dos tributos incidentes sobre o exercício de certas atividades reguladas. VI. O peso dos tributos incidentes sobre o lucro. VII. A variação da carga tributária em função do local em que a empresa estiver instalada. Estão corretos:

A todos.

B somente seis.

C somente cinco.

D somente quatro.

E somente três.