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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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12.297 questões encontradas

ID 102332 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

A exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D utilizar tributo com efeito de confisco.

E cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

ID 102331 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios nos casos a seguir, exceto:

A para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa.

C para atender a despesas extraordinárias decorrentes da iminência de guerra externa.

D para pagamento da folha de pessoal, caso haja déficit orçamentário.

E para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto na legislação.

ID 102327 Direito Constitucional Seguridade Social Instituto Quadrix 2017

Com relação à ordem social e à seguridade social, julgue os próximos itens conforme a CF. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, tendo como base alguns objetivos, entre eles, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

A Certo

B Errado

ID 102326 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos Instituto Quadrix 2017

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

A Certo

B Errado

ID 102323 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto Instituto Quadrix 2017

Julgue os itens subsequentes acerca das bases legais e dos temas da educação nacional e distrital. Conforme a CF, o ensino inclusivo, em todos os níveis de educação, é um imperativo que se põe mediante regra explícita da CF.

A Certo

B Errado

ID 102322 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais Instituto Quadrix 2017

Relativamente aos direitos e deveres individuais, previstos no texto constitucional, é incorreto afirmar que:

A é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação.

C é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo que em caso de flagrante delito ou desastre.

ID 102314 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo Instituto Quadrix 2017

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. Entre os requisitos para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, encontram-se a indicação de fato determinado a ser investigado e a delimitação de prazo certo para apuração do referido fato.

A Certo

B Errado

ID 102313 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Não são privativos de brasileiros natos os cargos de:

A Ministro do Superior Tribunal Militar.

B Carreira diplomática.

C Oficial das Forças Armadas.

D Ministro de Estado da Defesa.

E Vice-Presidente da República.

ID 102310 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2017

Os partidos políticos dispõem de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. O pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana são preceitos orientadores dos partidos políticos, assim como:

I. a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

II. o rito de criação de novos partidos previsto nos códigos civil e penal.

III. a prestação de contas à Justiça Eleitoral. Integram corretamente o rol de preceitos constitucionais dos partidos políticos o que consta em:

A todas.

B I e III, somente.

C II e III, somente.

D I e II, somente.

E nenhuma.

ID 102308 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional Instituto Quadrix 2017

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.

B A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.

C A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.

D As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.

E Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.