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ID 96230 Direito Civil Bens IESES 2017

Em relação aos bens, responda de acordo com o Código Civil:

I. Os bens infungíveis são aqueles móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

II. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

III. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais. Assinale a alternativa correta:

A Todas as assertivas são verdadeiras.
B Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C Apenas a assertiva III é verdadeira.
D Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
ID 96228 Direito Civil Fatos Jurídicos IESES 2017

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Diante desta afirmação, assinale a alternativa FALSA:

A A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
B A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
C Possui eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
D Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
ID 96226 Direito Civil Direito de Família IESES 2017

Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é correto afirmar:

A O direito de nomear tutor compete a qualquer um dos pais, separadamente.
B Aos irmãos órfãos dar-se-ão tantos tutores quanto bastarem.
C É anulável a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
D As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar.
ID 96225 Direito Civil Fatos Jurídicos IESES 2017

Dos prazos prescricionais dispostos no art. 206 da Lei 10.406/2002, podemos afirmar:

A Prescreve em 01(um) ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B Prescreve em 03(três anos) a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
C Prescreve em 03 (três) anos a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.
D Prescreve em 03(três) anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
ID 96224 Direito Civil Direito das Obrigações IESES 2017

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

II. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

III. O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

IV. No exterior tiver de ser cumprida a obrigação. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva II está correta.
C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.
ID 96223 Direito Civil Pessoas Jurídicas IESES 2017

Constituem deveres do liquidante da sociedade, segundo o artigo 1103 do Código Civil de 2002:

A Convocar assembléia dos quotistas, cada nove meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante cada trimestre, ou sempre que necessário.
B Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios insolventes e na mesma proporção, o devido pelo solvente.
C Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.
D Proceder no prazo improrrogável de vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.
ID 96221 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IESES 2017

É certo afirmar:

I. Vícios redibitórios e vícios de qualidade e quantidade tratam da mesma espécie de defeito.

II. A estipulação em favor de terceiro é o negócio jurídico por meio do qual se ajusta uma vantagem pecuniária em prol de pessoa que não o celebra, mas se restringe a colher seus benefícios.

III. A lei consumerista adotou o mesmo critério do Código Civil, uma vez que estabelece que os prazos de reclamação pelo vício intrínseco são de natureza decadencial, pouco importando se o pedido deduzido em juízo será o da redibição ou da estimação.

IV. Uma das regras básicas da promessa de fato de terceiro é de que uma vez notificado, o terceiro deve declarar se concorda ou não em integrar o vínculo, na condição de devedor de uma obrigação de fazer. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Somente as proposições II e IV estão corretas.
B Somente as proposições III e IV estão corretas.
C Somente as proposições I e III estão corretas.
D Somente as proposições I, e II estão corretas.
ID 96220 Direito Civil Geral IESES 2017

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular. Assinale a alternativa correta:

A Todas as assertivas são verdadeiras.
B Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C Apenas a assertiva I é verdadeira.
D Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
ID 96217 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IESES 2017

Nas sociedades de nome coletivo respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Podemos afirmar que nas sociedades em comandita simples, segundo o capítulo III do Código Civil de 2002:

A No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, não poderá continuar com os seus sucessores, será designado novo comanditário para que o substitua.
B Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão e ter o nome na firma social.
C Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
D O sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
ID 96216 Direito Constitucional Princípios Fundamentais IESES 2017

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Plebiscito.

II. Iniciativa popular.

III. Eleições indiretas.

IV. Referendo. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está correta.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C A assertiva II está incorreta.
D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.