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ID 96179 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.

B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

ID 96178 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais IESES 2017

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar:

A A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedada a fixação de restrições ou exigências de qualificação profissional diversas daquelas já estabelecidas pela norma constitucional.

C Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D É livre a manifestação de pensamento, constitucionalmente assegurado o anonimato para proteção geral dos cidadãos contra retaliações em virtude de eventuais denúncias.

ID 96177 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IESES 2017

Assinale a alternativa FALSA:

A Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C Segundo o art. 148 da Constituição Federal, a União, mediante decreto do Executivo, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional poderá instituir empréstimos compulsórios.

D Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III da Constituição Federal e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

ID 96175 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.

ID 96173 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.

C A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas.

D É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

ID 96171 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IESES 2017

Assinale como ?V? as assertivas verdadeiras e ?F? as falsas, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal, que regula a administração pública:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

A as as assertivas I, II e III são verdadeiras.

B Somente as assertivas II e III são verdadeiras.

C Apenas as assertivas III e IV são falsas.

D Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.

ID 96169 Direito do Trabalho Férias IESES 2017

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.

II. 15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.

III. 20 (vinte) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas .

IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C Apenas a assertiva III está correta.

D Apenas as assertivas I, e IV estão corretas.

ID 96167 Direito Empresarial Direito Societário IESES 2017

Assinale a alternativa INCORRETA:

A No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

B Na sociedade limitada, havendo omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, somente com a anuência dos outros, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de um quinto do capital social.

C Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

ID 96165 Direito Empresarial Direito Societário IESES 2017

São características da sociedade cooperativa:

A Variabilidade, ou dispensa do capital social.

B Valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar será ilimitado.

C Transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

D Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número máximo.

ID 96163 Direito Penal Lei de Execução Penal IESES 2017

Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:

I. Pena de multa.

II. Pena privativas de liberdade.

III. Pena de caráter perpétuo.

IV. Pena restritivas de direitos. A sequência correta é:

A A assertiva III está incorreta.

B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D Apenas a assertiva II está correta.