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ID 91479 Direito Civil Geral IBFC 2017

De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo

B São absolutamente incapazes os pródigos

C Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes

D A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil

E São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

ID 91478 Direito Civil Direito das Sucessões IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre testemunhas após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

A Não podem ser admitidos como testemunhas o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

B Não podem ser admitidos como testemunhas o interessado no litígio e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

C Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e o interessado no litígio

D Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos e os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam

E Não podem ser admitidos como testemunhas os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam e aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil

ID 91476 Direito Civil Geral IBFC 2017

O casamento é um instituo jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. O casamento é anulável em algumas situações, exceto:

A Por motivo de idade, quando resultou em gravidez

B Por incompetência da autoridade que celebrou o matrimônio

C Do menor de idade núbil, quando não existir autorização por parte do representante legal

D Do indivíduo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento

E Por vício de vontade quando do ato de consentimento existir erro essencial relacionado à pessoa do outro

ID 91475 Direito Civil Responsabilidade Civil IBFC 2017

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

A Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes

B O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

C A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela

D Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar

E O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

ID 91474 Direito Civil Direito das Obrigações IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).

A Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores

B A obrigação é divisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico

C Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda

D O devedor, que paga a dívida, não se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados

E Se a pluralidade for dos credores, cada um destes só poderá exigir da dívida o que lhe couber

ID 91473 Direito Civil Direito de Família IBFC 2017

Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a alternativa que contém a resposta incorreta:

A A tutela se verifica quando da decadência do poder familiar

B Na falta de tutor legítimo, o juiz nomeará um tutor idôneo residente no domicílio do menor

C Aos irmãos órfãos serão estabelecidos mais de um tutor

D Os ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos a curatela

E A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado

ID 91471 Direito Civil Geral IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade civil nos termos da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

C São perfeitamente capazes para todos os atos da vida civil.

D São incapazes, absolutamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

E São perfeitamente capazes para os atos da vida civil que impliquem disposição de direitos imobiliários.

ID 91453 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre a proteção constitucional da pequena propriedade rural, inclusive, quanto às ressalvas previstas expressamente.

A A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

B A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

C A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

D A pequena propriedade rural, assim definida pelas regras de mercado, desde que trabalhada pela família e destinada exclusivamente à produção de alimentos consumidos por ela, só será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento

ID 91452 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

A Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas

B Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

D Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta

E Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

ID 91450 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial

B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei

C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas