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ID 91427 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBFC 2017

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

A Eleger membros do Conselho da República

B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa

C Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal

D Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados

E Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

ID 91426 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2017

Assinale a alternativa correta. O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o procede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios. Daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário, que é a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, assim, consubstanciadas:

A Fixação - empenho - liquidação - pagamento

B Programação - unidade - clareza - equilíbrio

C Elaboração - estudo e aprovação - execução - avaliação

D Unidade - universalidade - anualidade - exclusividade

E Sistema financeiro - sistema patrimonial - sistema de compensação - sistema orçamentário

ID 91425 Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso IBFC 2017

Nos dias de hoje, o conceito de família é pluriforme. A Constituição Federal de 1988 tenta dar conta dessas mudanças quando descreve nos artigos 226 e seguintes a nova família que está sob a proteção da Lei. A esse respeito PAULO

( 2012 ) comenta: “Vivemos um momento de incertezas, em que há uma crise de antigos paradigmas. O modelo jurídico vigente mostra-se em descompasso com a realidade social, pois relações continuam a se estabelecer, independentemente da sua aceitação legal.” (p.50). Qual das alternativas abaixo, é INCORRETA a esse respeito:

A A família contemporânea é constituída, sobretudo, por ligações socioafetivas

B A elaboração de normas jurídicas tem dificuldade em acompanhar a velocidade da transformação da realidade social

C O Estado, de acordo com o art. 226, assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram

D O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei

E É dever, apenas da família, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, por exemplo, o direito à vida, à saúde e à alimentação

ID 91424 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBFC 2017

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II são corretos

B Apenas I e IV são corretos

C Apenas II e IV são incorretos

D Apenas I, III e IV são corretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 91417 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBFC 2017

Assinale a alternativa correta sobre o prazo de aquisição de estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público conforme previsão na Constituição Federal.

A Três anos

B Trinta meses

C Cinco anos

D Dois anos

ID 91415 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBFC 2017

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade.

A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo vedado condicionar a promoção na carreira à participação nos cursos

B A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo destinadas exclusivamente à formação dos servidores públicos, facultada, a celebração de convênios ou contratos com instituições de ensino, vedada, tal celebração entre os entes federados

C A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

D A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

ID 91413 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBFC 2017

Considere as normas da Constituição Federal para assinalar a alternativa correta sobre elegibilidade.

A Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ter nacionalidade brasileira

B Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ser brasileiro nato

C Para o cargo de senador são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

D Para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 30 anos e ter nacionalidade brasileira

E Para o cargo de vereador, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

ID 91411 Direito Constitucional Geral IBFC 2017

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

A Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal

B O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio

C Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

D A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais

E O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

ID 91410 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2017

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 165, parágrafo 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os seguintes orçamentos:

I. O fiscal, referente aos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. O de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (excluída, portanto, a parte referente ao custeio).

III. O da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Apenas as afirmações I e III estão corretas

B Todas as afirmações estão corretas

C Apenas a afirmação I está incorreta

D Apenas a afirmação II está correta

E Todas as afirmações estão incorretas

ID 91408 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça IBFC 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e apresenta papel de destaque no cenário político-jurídico do país. Considerando o papel de proeminência do citado Conselho, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. O Conselho Nacional de Justiça é formado por 15 (quinze) membros, dentre eles, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico.

II. É vedada a recondução ao cargo de membros do Conselho Nacional de Justiça.

III. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. O Conselho Nacional de Justiça elabora, anualmente, relatório estatístico contendo informações sobre processos e o número de sentenças prolatadas em todos os estados da Federação. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas II e III são corretos

C Apenas II e IV são corretos

D Apenas IV é correto

E I, II, III e IV são corretos