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ID 91388 Direito Constitucional Constituição Federal IBFC 2017

Assinale a alternativa correta que indique todos os símbolos da República de acordo com as normas da Constituição Federal sobre os símbolos da República.

A São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e o selo nacionais

B São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino e as armas nacionais

C São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais

D São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, as armas e o selo nacionais

E São símbolos da República Federativa do Brasil o hino, as armas e o selo nacionais

ID 91385 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

Com base na Constituição Federal. Art. 92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:

A Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

B Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

C Dedicar-se à atividade político-partidária

D Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

E Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

ID 91380 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola IBFC 2017

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

A A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, sendo vedado tal ato por interesse social

B A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

C A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em dinheiro ou isenções, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

D A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou títulos, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

E A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição

ID 91379 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBFC 2017

Assinale a alternativa que não indica Direitos Sociais dispostos no texto constitucional.

A Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

B Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa

C Irredutibilidade do salário, mesmo na existência de convenção ou acordo coletivo

D Licença-paternidade

E Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa

ID 91376 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional IBFC 2017

As imunidades tributárias estão dispostas na Constituição Federal e pressupõem o não pagamento de tributos quando do exercício de algumas atividades em território nacional. Quanto ao tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que não apresenta ato imune a obrigação tributária:

A Atos perpetrados por Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

B Patrimônio de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

C Comércio realizado por empresas públicas e sociedades de economia mista

D Fatos vinculados aos partidos políticos e sindicatos de empregados

E Renda e serviços de templos de qualquer culto

ID 91375 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBFC 2017

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal quanto às disposições aplicáveis sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.

A Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

B Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

C Investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

D Investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração

ID 91374 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira IBFC 2017

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder:

A Judiciário aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

B Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fca autorizada a utilizar

C Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fca autorizada a utilizar

D Legislativo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

E Legislativo aprovará um quadro de cotas semestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar

ID 91372 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto

B Apenas I e III são incorretos

C I, II, III e IV são incorretos

D Apenas IV é correto

E Apenas II e III são corretos

ID 91370 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IBFC 2017

Leia as afirmações abaixo sobre os três poderes e assinale a alternativa correta.

I. Poder legislativo é o que tem a responsabilidade de administrar o bem público.

II. Poder judiciário é constituído por um congresso, parlamento, assembleias e câmaras.

III. Poder executivo está vinculado a dirimir conflitos de interesses.

A Nenhuma das afirmações está correta

B Somente a afirmação I está correta

C Somente a afirmação II está correta

D Somente a afirmação III está correta

E Todas as afirmações estão corretas

ID 91367 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IBFC 2017

Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.

A As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

D A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções