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Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das im unidades parlamentares, Bartholomeu:

A não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF.
B terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.
C não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau.
D terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão.
E terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação.

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

A O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.
B É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
C As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
D A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
E As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

A Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
B A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas.
C O STF, em reiteradas decisões, decidiu que s constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.
D A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
E Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
B a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
C a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
D considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
E o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:

A aquele que encomenda a prática de crime patrimonial prévio não responde por receptação ao receber para si o produto do crime.
B não é possível a receptação que tenha como crime prévio uma outra receptação.
C cuida-se de crime subsidiário ao delito de favorecimento real.
D a receptação qualificada admite a modalidade culposa.
E majoritariamente. entende-se que. se a infração penal prévia for um ato infracional, não há receptação, pois esta tem como objeto material o produto de um crime.

São elementos caracterizadores do concurso de pessoas (coautoria e participação em sentido estrito), entre outros:

A acordo de vontades entre os agentes e relevância causal das condutas.
B pluralidade de agentes e acordo de vontades entre os agentes.
C liame subjetivo e pluralidade de infrações penais.
D pluralidade de agentes e pluralidade de infrações penais.
E liame subjetivo e relevância causal das condutas.

Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:

A feminicídio majorado.
B aborto, na forma tentada, e homicídio.
C homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.
D aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.
E homicídio culposo e aborto, na forma tentada.

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

A pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.
B não admite concurso de pessoas.
C não admite transação penal em nenhuma de suas formas.
D tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.
E é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.

Desejando roubar um estabelecimento comercial, Celidônio rouba primeiramente um carro, deixando-o ligado em frente ao estabelecimento para a facilitação de sua fuga. Quando Celidônio se afasta, Arlindo casualmente passa pelo local e, vendo o veículo ligado, opta por subtraí-lo, dirigindo ininterruptamente até ingressar em outro Estado da Federação. Nesse contexto, é correto falar que Arlindo cometeu crime de:

A furto.
B roubo.
C receptação
D roubo majorado
E furto qualificado.