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ID 80805 Direito Penal Geral IBADE 2017

O crime de estupro de vulnerável (art. 217-Ado CP):

A pode ser praticado mediante conjunção carnal ou ato libidinoso diverso.
B pressupõe violência ou grave e ameaça como meios executórios.
C exige que a vítima seja mulher.
D é subsidiário ao estupro (art. 213 ao CP).
E é uma hipótese de lenocínio.
ID 80804 Direito Penal Geral IBADE 2017

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
B Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.
C A representação é uma condição específica de procedibilidade.
D Na ação penal privada subsidiária da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
E No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
ID 80803 Direito Penal Geral IBADE 2017

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, atraindo, portanto, a competência do juízo especializado na matéria, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, quando:

A baseada no gênero, salvo nas relações homoafetivas.
B baseada no gênero, em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação ou da orientação sexual.
C ocorra no âmbito da família, como. por exemplo o caso do filho agride o pai.
D baseada no sexo, salvo nas relações homoafetivas.
E a ocorrência se dê no âmbito da unidade doméstica envolvendo qualquer familiar independente do sexo da vítima.
ID 80802 Direito Penal Geral IBADE 2017

A pena prevista no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), é aumentada de um sexto a dois terços, se:

A a natureza, a procedência cia substância ou dc produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a intermunicipalidade do delito.
B a infração tiver sido cometida por funcionários de serviço hospitalar, tais como médicos e enfermeiros.
C sua prática envolver ou visar a atingir idoso ou gestante.
D a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais.
E o autor for reincidente na prática do crime de tráfico de drogas.
ID 80801 Direito Penal Geral IBADE 2017

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
B Não será adm itida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
C O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.
D A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.
E A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.
ID 80800 Direito Penal Geral IBADE 2017

Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:

A A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.
B A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
C Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
D As informações quanto à necessidade da operação de in filtração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.
E Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
ID 80799 Direito Penal Geral IBADE 2017

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

A A Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sobjurisdição brasileira.
B Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade.
C O crime de tortura é inafiançável e suscetível de graça ou anistia.
D A condenação pela prática do crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
E O condenado por crime previsto na Lei de Tortura, via de regra, iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto.
ID 80798 Direito Penal Geral IBADE 2017

Quando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime, a pena:

A poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime exclusivamente aberto.
B poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
C poderá ser reduzida de um sexto até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
D poderá ser reduzida Dela metade e ser cumprida em regime semiaberto.
E poderá ser reduzida Dela metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto.
ID 80797 Direito Penal Geral IBADE 2017

Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmar que a:

A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.
B prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.
D progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
E prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.