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ID 80786 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

A motivação.

B impessoalidade

C autotutela.

D publicidade.

E indisponibilidade.

ID 80785 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

O ato administrativo que fique com sua eficácia dependente de uma condição, que vai ser atendida por outro órgão, cuja vontade se funde para formar uma só vontade autônoma, é denominado:

A complexo.

B composto.

C anômalo.

D enunciativo.

E imperfeito.

ID 80784 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

No que diz respeito ao instituto dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A é possível encontrar um ato eficaz, mas sem exequibilidade.

B o atributo da autoexecutoriedade está presente em todos atos administrativos.

C possui presunção absoluta de legitimidade.

D inadmissível prova em sentido contrário.

E os atos vinculados admitem juízo de valor e de conveniência.

ID 80783 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

Acerca do regime jurídico do ato administrativo, é correto afirmar que o(a):

A motivo da revogação é a ilegalidade.

B delegação é sempre parcial.

C anulação submete-se obrigatoriamente à decisão do judiciário.

D revogação gera efeitos ex tunc.

E ilegalidade do objeto é vício que admite ratificação.

ID 80782 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

Conforme a legislação aplicada ao tema concessão de serviço público, são formas de extinção dos contratos de concessão:

A caducidade, falência ou extinção da empresa concessionária, falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e advento do termo contratual.

B resolução por onerosidade excessiva , arrependimento, nulidade e anulação.

C encampação, revogação, advento do termo contratual e anulação.

D direito de arrependimento, nulidade. resilição e rescisão.

E caducidade, direito de arrependimento, rescisão e revogação.

ID 80781 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

A o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.

B fazem jus á imunidade tributária

C praticam atividades exclusivas do estado

D estão excluídas do processo falimentar.

E inaplicáveis as normas de contratação e licitação.

ID 80780 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A Na relação Estado -agente público , a responsabilidade é subjetiva.

B A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.

C Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.

D Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.

E O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.

ID 80779 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

No que se refere ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A A autorização é ato unilateral, precário e discricionário.

B Admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos.

C Os requisitos do objeto e do motivo são sempre vinculados.

D Sendo a competência elemento vinculado, há que se falar em mérito administrativo.

E A revogação independe de o ato ser válido.

ID 80778 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

A a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente.

B se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.

C na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.

D os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.

E na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.

ID 80777 Direito Administrativo Geral IBADE 2017

Acerca de contratos administrativos, considere a seguinte situação hipotética. A Administração Pública contrata uma empreiteira para realizar uma obra. A Administração Pública interrompe durante 30 dias retardando sua execução. Essa interrupção vai impactar o contrato, porque os custos da empreiteira aumentaram, pois os empregados ficam propriamente parados, mas recebem. Essa interrupção é caracterizada como:

A fato da administração

B caso fortuito.

C fato do príncipe.

D força maior

E interferência imprevista.