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ID 72853 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos IADES 2017

A Lei no 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A As obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.
B O autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
C A compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.
D As licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.
E Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
ID 72851 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública IADES 2017

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.
B Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.
C O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.
D Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.
E O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.
ID 72850 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2017

Forma de retomada de serviço público concedido mediante manifestação unilateral da Administração, como aceitação desta, fundada na ulterior e isolada vontade do concessionário. A definição apresentada refere-se à (ao)

A reversão.
B encampação.
C renúncia.
D caducidade.
E distrato.
ID 72849 Direito Administrativo Atos Administrativos IADES 2017

Considerando a concepção quíntupla dos elementos constitutivos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A competência pode variar tanto em grau quanto em natureza, sendo decorrente daquele, enquanto especialização funcional, e desta, em face da hierarquia administrativa.
B Diferentemente do que ocorre na expressão da vontade privada, não é admitida outra finalidade aos atos do poder público senão o atendimento a uma finalidade pública, a qual necessariamente estará contida na ordem jurídica.
C A forma, uma vez que passível de eventual convalidação, apresenta-se como de conteúdo discricionário, salvo nos casos em que a norma estipulá-la como formalidade essencial.
D O motivo, enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição fática que justifique a prática do ato administrativo.
E O objeto do ato administrativo tem sempre um conteúdo jurídico discricionário e determinável, podendo, explícita ou implicitamente, ficar à escolha do agente público.
ID 72847 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública IADES 2017

O indivíduo em si não é o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo social como um todo. Portanto, as relações sociais ensejam, em determinados momentos, um conflito de interesses, no qual o coletivo prevalece. Nessa situação, o princípio que proporciona tal possibilidade é o da

A mutabilidade.
B supremacia do interesse público.
C ambiguidade nula.
D anulabilidade dos atos administrativos.
E continuidade do serviço público de interesse coletivo.
ID 72846 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública IADES 2017

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

A Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
B É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
C Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
D Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.
E Reflete apenas a vontade da lei.
ID 72844 Direito Administrativo Processo Administrativo IADES 2017

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
B A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
C A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
D A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
E Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.
ID 72843 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública IADES 2017

Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.

A Polícia judiciária.
B Fomento.
C Polícia administrativa.
D Poder disciplinar.
E Poder regulamentar.
ID 72842 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias IADES 2017

Considerando as relações societárias, de trabalho, e a comunicação, julgue os itens a seguir. A organização social, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, deve desenvolver atividades destinadas à promoção da cultura, do ensino, da pesquisa científica, da saúde, do desenvolvimento tecnológico, da proteção e da preservação do meio ambiente, porém não pode receber nenhum benefício do poder público.

A Certo
B Errado