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ID 72825 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos IADES 2017

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

A Quando houver grave perturbação da ordem.
B Na dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.
C Quando não acudirem interessados à licitação anterior.
D Na restauração de obras de arte e de objetos históricos.
E Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.
ID 72823 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos IADES 2017

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A Ocorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.
B Enquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.
C A contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D É inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.
E Nos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.
ID 72806 Direito Civil Bens IADES 2017

É (são) bem(ns) imóvel(is) para efeitos legais

A as energias que tenham valor econômico.
B os direitos pessoais de caráter patrimonial.
C as ações sobre direitos pessoais de caráter patrimonial.
D os direitos reais sobre objetos móveis.
E o direito à sucessão aberta.
ID 72805 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IADES 2017

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
B A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.
C Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
D Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.
E A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.
ID 72803 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações IADES 2017

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

A O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.
B Não se admite a doação verbal.
C É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
D Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador.
E É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.
ID 72802 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

A Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.
B Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.
C À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
D A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.
E Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.
ID 72801 Direito Civil Geral IADES 2017

Em relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e aos contratos, assinale a alternativa correta.

A No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, devendo, contudo, o ofendido comprovar a dor e o sofrimento experimentados.
B A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva autonomia volitiva, pode experimentar dano moral, na medida em que mudanças no estado anímico do lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como eventuais resultados deste.
C O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa de exclusão.
D A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
E Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
ID 72798 Direito Civil Fatos Jurídicos IADES 2017

Quanto à capacidade civil e aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Os viciados em tóxico são considerados absolutamente incapazes.
B Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não conseguirem exprimir a sua vontade são considerados relativamente capazes.
C A incapacidade relativa do maior de 16 anos e do menor de 18 anos de idade cessa ante o ingresso em curso de ensino superior.
D O negócio jurídico é anulável quando não revestir a forma prescrita em lei.
E Um negócio jurídico nulo pode convalescer pelo decurso do tempo.
ID 72797 Direito Civil Direito das Obrigações IADES 2017

Sobre a assunção de dívida, assinale a alternativa correta.

A É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor sem o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Por isso, qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
B O Código Civil exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.
C Consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais originárias dadas pelo devedor ao credor, mesmo que haja concordância expressa em sentido contrário, dada pelo devedor originário.
D Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor. A expressão ?garantias especiais? refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para que se constituíssem.
E Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se o devedor conhecia o vício que inquinava a obrigação. Tal prescrição deve ser interpretada de forma restritiva, a não abranger os negócios jurídicos nulos.
ID 72795 Direito Civil Modalidades de Obrigações IADES 2017

Sobre as obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por isso mesmo, não se presume solidariedade passiva pelo simples fato de duas ou mais pessoas jurídicas integrarem o mesmo grupo econômico, na medida em que a solidariedade deriva da vontade das partes ou da Lei.
B Segundo o Código Civil, a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, além de condicional ou a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. A solidariedade não admite outras disposições de conteúdo particular além dessas hipóteses, por se tratar de rol exaustivo (numerus clausus).
C Todos os devedores respondem pelos juros da mora, exceto se a ação tiver sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
D O devedor solidário demandado não pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos.
E O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Entretanto, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, a dos demais não subsistirá.