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ID 53347 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva

A é vedada a decretação da prisão preventiva antes do início do processo criminal.
B a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública requer indício suficiente da existência do crime.
C a prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal possuem relação de cautelaridade com o processo penal.
D a reincidência é irrelevante para a admissão da prisão preventiva.
E a gravidade do delito dispensa a motivação da decisão que decreta a prisão preventiva.
ID 53346 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais FCC 2017

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
B Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
C Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.
D É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.
E O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
ID 53345 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional. Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

A lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.
B lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.
C ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.
D ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.
E ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.
ID 53344 Direito Processual Penal Inquérito Policial FCC 2017

Incumbe à autoridade policial:

A presidir a instrução processual penal.
B realizar as diligências requisitadas pelo Ministério Público.
C citar e intimar o réu e as testemunhas.
D promover a ação penal pública.
E decretar a prisão preventiva.
ID 53342 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FCC 2017

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

A Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.
B O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.
C A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.
D Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.
E Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.
ID 53337 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

A prisão domiciliar no processo penal

A deve ser cumprida em Casa de Albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento prisional similar.
B pode ser concedida à mulher grávida, desde que comprovada a situação de risco da gestação.
C é medida cautelar diversa da prisão que pode beneficiar mulheres de qualquer idade, mas o homem apenas se for idoso.
D pode ser concedida à mulher que tenha filho de até 16 anos de idade incompletos.
E é cabível em caso de pessoa presa que esteja extremamente debilitada em razão de doença grave.
ID 53331 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2017

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de cinco anos de idade ou com deficiência.
B gestante a partir do sétimo mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.
C homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
D maior de setenta anos.
E portador de doença grave.
ID 53324 Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada FCC 2017

Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A decisão judicial

A está correta porque há incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo válida a conversão da pena alternativa.
B merece reforma porque há compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, sendo inválida a conversão da pena alternativa.
C está correta porque a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado deve prevalecer sobre a pena restritiva de direitos.
D merece reforma porque o Juízo da execução deveria promover a suspensão da pena restritiva de direitos, cujo cumprimento seria exigível quando Lucila estivesse no regime aberto.
E está correta porque qualquer condenação superveniente torna obrigatória a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.