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ID 142374 Legislação Específica Geral FCC 2019

Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.

II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.

III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.

IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e IV.
C I.
D III e IV.
E II.
ID 142373 Filosofia e Sociologia do Direito Geral FCC 2019

A teoria do "mínimo ético" pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Poderíamos dizer, de acordo com essa imagem, que "tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico” .
(REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito . 27. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 42)

Considerando o texto acima:

A O Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.
B Direito e Moral se correlacionam, em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais.
C O mínimo ético expressa a totalidade da Moral, independentemente da moral estar contida no Direito.
D Sendo o Direito contido na Moral, o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico.
E A teoria do mínimo ético é expressão da cultura do punitivismo no Direito.
ID 142372 Legislação Federal Geral FCC 2019

Atenção : A questão corresponde à Gestão Pública.

Entre os objetivos e as finalidades que se pretende assegurar por meio da adoção do procedimento licitatório, inserem-se não apenas a isonomia e a seleção da melhor proposta para a Administração, mas também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse contexto, à luz das disposições da Lei n° 8.666/1993 e do Decreto n° 7.746/2012, a Administração pública federal direta, autárquica, fundacional e as empresas estatais federais dependentes

A somente poderão adotar critérios de sustentabilidade como especificação técnica do objeto, vedada a sua previsão como obrigação da contratada, dado o potencial de restrição do caráter competitivo do certame.
B deverão adotar, na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, critérios e práticas de sustentabilidade, justificando a adequação do objeto da contratação e das obrigações da contratada e tais práticas, resguardado o caráter competitivo do certame.
C deverão adotar os critérios de sustentabilidade previstos na referida normatização como fator de julgamento, exclusivamente nas licitações do tipo melhor técnica ou técnica e preço.
D estão obrigadas a adotar os critérios de sustentabilidade previstos na referida normatização como fator de equalização das propostas, conferindo vantagem de até 10% para os licitantes que cumprirem os requisitos fixados com base em tais critérios.
E deverão adotar, como critério de desempate nas licitações na modalidade pregão, o cumprimento de requisitos de sustentabilidade fixados no edital, aderentes às premissas fixadas na normatização citada.
ID 142371 Psiquiatria Geral FCC 2019

Com relação ao transtorno da fluência com início na infância, considere:

I. Ocorrem perturbações na fluência normal e no padrão temporal da fala inapropriadas para a idade e para as habilidades linguísticas do indivíduo, persistentes e caracterizadas por ocorrências frequentes e marcantes de um (ou mais) entre os seguintes: repetições de sons e sílabas; prolongamentos sonoros das consoantes e das vogais; palavras interrompidas; bloqueio audível ou silencioso; circunlocuções; palavras produzidas com excesso de tensão física; repetições de palavras monossilábicas.

II. O risco de gagueira entre parentes biológicos de primeiro grau de indivíduos com o transtorno da fluência com início na infância é duas vezes maior do que o risco na população em geral.

III. Ocorre até os 4 anos de idade para 80 a 90% dos indivíduos afetados, com a idade de início variando dos 2 aos 5 anos. O início pode ser insidioso ou mais repentino.

IV. Pesquisas longitudinais mostram que 65 a 85% das crianças recuperam-se da disfluência, com a gravidade desse transtorno aos 8 anos sendo um preditor de recuperação ou persistência na adolescência ou após.
Com base no DSM-5, está correto o que consta APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I e IV.
D III e IV.
E II e IV.
ID 142370 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Geral FCC 2019

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,

A o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.
B considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
C a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
D o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
ID 142369 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2019

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

A estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.
B tipicidade conglobante e antecedentes.
C circunstâncias e consequências do crime.
D desconhecimento da lei e antijuridicidade.
E regime fechado e comportamento da vítima.
ID 142368 Informática Básica Geral FCC 2019

Um técnico utilizando um computador com o sistema operacional Windows 10, em sua configuração padrão para a língua portuguesa, seleciona o botão Visão de Tarefas , presente na Barra de Tarefas . Esse botão

A amplia o texto e imagens da tela, facilitando a sua visualização.
B apresenta, na forma de gráfico, o uso dos principais recursos do computador pelas tarefas (CPU, memória, rede etc.).
C apresenta uma tabela com todas as tarefas que o sistema operacional pode executar.
D exibe a relação de tarefas que o sistema operacional está executando no momento.
E permite visualizar as janelas que estão abertas nesse momento.
ID 142367 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2019

É vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas se

A sofrer penalidade administrativa de advertência e outras mais gravosas no período.
B tiver mais de três faltas injustificadas durante o período avaliado.
C tiver sido destituído de cargo em comissão ad nutum.
D tiver se afastado, mesmo que com autorização do Conselho Superior, por mais de trinta dias no período.
E estiver em estágio probatório.
ID 142366 Legislação Municipal Geral FCC 2019

A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

A a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.
B quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
C na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
D a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.
E entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
ID 142365 Psiquiatria Geral FCC 2019

É uma explicação cultural em comunidades haitianas para diversos transtornos médicos e psiquiátricos. Nesse modelo explanatório, inveja e maldade interpessoais fazem as pessoas atingirem seus inimigos enviando doenças como psicose, depressão, insucesso acadêmico ou social e incapacidade de cumprir as atividades da vida diária. O modelo etiológico considera que a doença pode ser causada por inveja e ódio alheios, provocados pelo sucesso econômico da vítima em virtude de um emprego novo ou uma aquisição cara. Presume-se que o ganho de uma pessoa cause perda para outra, de maneira que o sucesso ostensivo torna uma pessoa vulnerável ao ataque. Atribuir o rótulo de “doença enviada” depende mais do modo de início do quadro e do status social do que dos sintomas apresentados. O início agudo de novos sintomas ou uma mudança comportamental abrupta levantam suspeitas de um ataque espiritual. Uma pessoa atraente, inteligente ou rica é percebida como especialmente vulnerável, e até mesmo crianças pequenas e saudáveis encontram-se em risco.
De acordo com o DSM-5, o nome do conceito cultural de sofrimento descrito é:

A Kufungisisa.
B Khyâl cap.
C Maladi moun.
D Taijin kyofusho.
E Ataque de nervios.