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O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n° 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

A a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
B o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
C a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
D a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
E o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.

No que se refere às demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública, a NBC TSP 11 determina que

A o Balanço Financeiro deve apresentar Ativos Circulantes e não Circulantes e Passivos Circulantes e não Circulantes como classes de contas.
B o prédio mantido essencialmente com a finalidade de ser negociado deve ser classificado como Ativo não Circulante no grupo Investimento Mantido para Venda.
C as contas comerciais a pagar que se espera que sejam exigidas durante o ciclo operacional normal da referida entidade devem ser classificadas no subgrupo Passivo não Circulante.
D a Demonstração dos Fluxos de Caixa referente ao exercício financeiro de 2018, em conjunto com a informação comparativa relativa ao exercício financeiro de 2017, corresponde a uma informação mínima que deve ser apresentada pela referida entidade.
E a análise das despesas na Demonstração do Resultado deve utilizar o detalhamento baseado na sua natureza ou na sua função dentro da referida entidade, sendo que o primeiro deve possuir o mesmo significado dos termos utilizados no orçamento público da entidade.

Conforme estabelece a NBC TA 530, “o objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para o auditor concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada”. A adoção do critério de amostragem pressupõe, por parte do auditor, a definição da amostra, a determinação do seu tamanho e a seleção dos itens para teste. De acordo com a referida NBC,

A o auditor deve selecionar itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha a mesma chance de ser selecionada.
B ao definir uma amostra de auditoria, o auditor deve flexibilizar a finalidade do procedimento de auditoria bem como relevar as características negativas da população da qual será retirada a amostra.
C cabe à entidade a ser auditada definir o tamanho da amostra, tendo por base os motivos que determinaram a realização da auditoria.
D o auditor e a administração da entidade devem selecionar, conjuntamente, itens para a amostragem de forma que cada unidade de amostragem da população tenha uma maior ou menor chance de ser selecionada.
E norteado pelos princípios da neutralidade e da imparcialidade, o auditor, ao definir uma amostra de auditoria, deve relativizar a finalidade do procedimento de auditoria de modo a suavizar eventuais resultados indesejados.

Segundo o princípio orçamentário

A da unicidade, as receitas e despesas previstas para uma empresa estatal independente devem integrar um único documento legal, qual seja, a Lei Orçamentária Anual.
B da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
C do planejamento, as ações governamentais de um ente público estadual devem compreender a elaboração e a atualização da programação financeira e orçamentária e do orçamento de desempenho.
D da legalidade, um ente público estadual somente poderá alterar a alíquota de um determinado tributo se tal alteração estiver prevista na Lei Orçamentária Anual do referido ente.
E da coordenação, os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a execução integrada dos programas que constam na Lei Orçamentária Anual.

A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:

A Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
B A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
C A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.
D Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.
E Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.

No Sistema de Contas Nacionais do Brasil, a mensuração da Formação Bruta de Capital Fixo

A considera os ativos fixos utilizados repetida ou continuamente em processos de produção por mais de um ano, ativos esses que são equivalentes ao total de ativos tangíveis.
B tem no Balanço Patrimonial do Banco Central do Brasil a fonte do conjunto de informações necessárias para a estimativa da contribuição das empresas financeiras, que representam as unidades institucionais residentes que se dedicam principalmente a prestar serviços financeiros.
C apura a ampliação da capacidade produtiva da economia por meio de indicadores do fortalecimento do poder de consumo das unidades institucionais residentes.
D se baseia, para o setor Governo Geral, no levantamento das despesas de investimentos informadas nos planos de contas dos Balanços Orçamentários dos diferentes níveis de governo, sendo que para os Governos Estaduais uma fonte utilizada é a Execução Orçamentária dos Estados.
E reflete, para o setor Famílias, as projeções da renda a partir da Pesquisa de Orçamentos Familiares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Um Auditor Fiscal da área de Tecnologia da Informação fez um backup completo de dados da organização, efetuado na noite de segunda-feira. Nas noites posteriores à segunda-feira foi efetuado um backup cumulativo (ou diferencial). Na terça-feira, o arquivo 4 foi acrescentado e nenhum dado foi modificado desde o backup completo. Na quarta-feira, o arquivo 5 foi acrescentado, e na quinta-feira, o arquivo 6 foi acrescentado. Na manhã de sexta-feira, houve a corrupção de dados, exigindo a restauração dos dados utilizando as cópias de backup . Nestas condições, o Auditor deverá restaurar

A o backup completo realizado na noite de segunda-feira e cada backup cumulativo executado a partir desse dia.
B somente o backup completo realizado na noite de segunda-feira.
C os dados a partir do backup completo da noite de segunda-feira e, em seguida, restaurar o último backup cumulativo, realizado na noite de quinta-feira.
D somente o backup cumulativo realizado na noite de quinta-feira.
E somente os backups cumulativos realizados nas noites de terça, quarta e quinta-feira.

De acordo com a NBC TSP 04, em um determinado ente público estadual, o estoque de

A serviços em andamento proporcionados por valor irrisório diretamente cobrado do beneficiário deve ser mensurado pelo valor de custo ou pelo valor justo, dos dois o maior.
B livros mantido para distribuição gratuita aos alunos de uma escola pública estadual deve ser mensurado pelo valor justo que é específico para o referido ente.
C livros adquirido por meio de transação sem contraprestação de uma entidade privada deve ser mensurado pelo valor justo na data do recebimento do ativo pelo referido ente.
D material de consumo adquirido a prazo pelo referido ente deve incluir no seu custo o preço de compra, os custos de transporte, as despesas com comercialização, bem como os juros da operação, caso existentes.
E peças de reposição para os equipamentos utilizados em um hospital estadual adquirido pelo referido ente deve ser mensurado pelo custo de liberação na data da entrega do ativo pelo fornecedor.

A Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade anual, ou seja, a proibição de a Administração Fiscal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e consagra, também, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Sobre este tema, a Constituição vigente estabelece que

A o imposto sobre a renda deve observar os princípios constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventen.
B a anterioridade nonagesimal (noventena), prevista na Constituição Federal, aplica-se à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C o imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não observa o princípio da anterioridade anual.
D os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a anterioridade anual.
E os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observando o princípio da anterioridade nonagesimal, não precisando observar a anterioridade anual, por expressa autorização constitucional.

O coeficiente de variação de Pearson correspondente a uma população P 1 com média aritmética igual a 20 e tamanho 20 é igual a 30%. Decide-se excluir de P 1 , em um determinado momento, dois elementos iguais a 11 cada um, formando uma nova população P 2 . A variância relativa de P 2 é igual a

A 10/147.
B 4/49.
C 16/147.
D 8/49.
E 4/441.