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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 141664 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário FCC 2019

Acerca do pagamento indevido e a respectiva restituição pela fazenda pública, o Código Tributário Nacional determina que

A a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
B o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo se, dentre outros casos, houver cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, inclusive no caso de perda ou destruição da estampilha, sem qualquer exceção.
C a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive das penalidades referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
D o direito de o contribuinte pleitear a restituição do valor pago indevidamente, havendo cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
E a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente pelo contribuinte prescreve em cinco anos.
ID 141663 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2019

A Lei estadual n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, dispõe sobre o IPVA. De acordo com essa Lei,

A em se tratando de veículo de procedência estrangeira, novo ou usado, importado do exterior, considera-se ocorrido o fato gerador na data do desembaraço aduaneiro.
B são isentas do pagamento do imposto as máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que circulem em vias públicas.
C contribuinte do imposto é o proprietário, o usufrutuário ou o possuidor do veículo a qualquer título.
D são isentos do pagamento do imposto os veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.
E o imposto é vinculado à pessoa do proprietário, sendo exigível novo pagamento do imposto a esse Estado, nos casos de transferência.
ID 141662 Governança de TI Modelos de Melhoria de Processos em TI FCC 2019

Uma Auditora Fiscal da área de TI está trabalhando em um projeto de uma organização com base nas práticas recomendadas pelo Modelo de Referência MPS para Software (MR-MPS-SW) 2016. As atividades por ela desenvolvidas incluem: determinar o escopo e as estratégias da gerência de riscos; identificar, priorizar, classificar e documentar os riscos do projeto; desenvolver os planos para mitigação e monitoramento de riscos; executar ações apropriadas para corrigir ou evitar o impacto dos riscos.

Conclui-se, corretamente, que

A já foram implementados todos os processos do nível B- Gerenciado Quantitativamente.
B a Auditora está trabalhando no processo Gerência de Riscos, que encontra-se no nível D- Largamente Definido.
C as atividades da Auditora indicam que a organização está em busca de obter o nível de maturidade C- Definido.
D as atividades da Auditora indicam que a organização encontra-se no nível de maturidade D- Definido.
E a Auditora está trabalhando no processo Avaliação de Riscos, que possui o atributo de processo AP 5.2 “o processo é objeto de implementação de melhorias inovadoras e incrementais”.
ID 141661 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2019

Sobre a responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe:

I. A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde subsidiariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

III. Haverá responsabilidade pessoal e exclusiva dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos, bem como dos tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados em todos os atos em que intervierem, exceto pelas omissões de que forem responsáveis.

IV. Os mandatários, prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C I, II e IV.
D III e IV.
E I e IV.
ID 141660 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2019

A Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) no Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,

A as transmissões causa mortis de bens ou direitos, cujo valor total do espólio seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.
B considera-se local da transmissão por doação, tratando-se de bens móveis, aquele em que tiver domicílio o donatário, sempre que o doador não tiver domicílio no Estado da Bahia.
C é contribuinte do Imposto, nas doações a qualquer título, o doador, sempre que o donatário não tiver domicílio no Estado da Bahia.
D as transmissões, por doação, de bens ou direitos, cujo valor seja de até R$ 100.000,00, ficam isentas do imposto.
E a alíquota do imposto é de 4% para as transmissões por doação ou causa mortis de bens ou direitos cujo valor total seja de até R$ 200.000,00.
ID 141659 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2019

O Código Tributário Nacional, ao tratar do crédito tributário e do lançamento tributário, assim dispõe:

A As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
B Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
C Ao constituir o crédito tributário, a Administração Fiscal não poderá aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas.
D A lei posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que tenha outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, poderá atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
E O lançamento constitui o crédito tributário e rege-se pela lei vigente na data de sua notificação ao sujeito passivo.
ID 141658 Contabilidade Demonstrações Contábeis FCC 2019

O s dados a seguir foram extraídos das demonstrações contábeis de uma determinada entidade pública estadual e são referentes ao exercício financeiro de 2018, valores em reais:
Previsão Atualizada da Receita Orçamentária......................................................... 99.500.000,00 Receita Orçamentária Arrecadada .......................................................................... 90.000.000,00 Dotação Atualizada da Despesa Orçamentária ....................................................... 98.500.000,00 Despesa Orçamentária Empenhada ........................................................................ 89.500.000,00 Transferências Financeiras Recebidas...................................................................... 50.000.000,00 Transferências Financeiras Concedidas ................................................................... 10.000.000,00 Devolução de Depósito Caução................................................................................ 550.000,00 Pagamento de Restos a Pagar ................................................................................. 1.050.000,00 Inscrição de Restos a Pagar Processados em 31/12/2018....................................... 5.000.000,00 Reconhecimento de Ganhos com Alienação de Imobilizado..................................... 5.000,00
Com base nesses dados, o resultado financeiro evidenciado no balanço financeiro referente ao ano de 2018 foi positivo, em reais,

A 44.450.000,00.
B 44.400.000,00.
C 44.950.000,00.
D 43.905.000,00.
E 43.900.000,00.
ID 141657 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2019

Suponha que uma entidade integrante da Administração indireta estadual, após sofrer contingenciamento das dotações orçamentárias previstas para o exercício, necessite proceder a um programa agressivo de redução de despesas, incluindo a descontinuidade de algumas ações e projetos. Instalou-se, então, um conflito entre os gestores dos referidos projetos, cada qual sustentando a maior importância das ações sob seu comando e resistindo à indicação dos projetos a serem suprimidos. O responsável pela tomada de decisão lidou com o conflito instalado a partir de uma negociação distributiva, o que

A configura uma abordagem de processo, que atua diretamente no episódio de conflito instalado, não para solucioná-lo, mas sim para mitigar os seus efeitos e externalidades em outros setores da organização.
B não se afigura adequado, sendo mais pertinente a adoção de uma negociação integrativa, que tem como premissa a impossibilidade de uma solução que contemple a expectativa de todos os envolvidos.
C pressupõe a prévia desescalonização do conflito, pois não é viável quando as partes envolvidas não estão atuando cooperativamente para a busca de uma solução integrada.
D significa a opção por uma abordagem estrutural, atuando sobre as condições precedentes à instalação do conflito, com medidas como reagrupamento de equipes para minimizar diferenças.
E se afigura pertinente em face da impossibilidade de expansão dos recursos disputados, que deverão ser distribuídos entre os demandantes, havendo lados perdedores e ganhadores.
ID 141656 Contabilidade Demonstrações Contábeis FCC 2019

Em 01/12/2014, uma empresa obteve um empréstimo a uma taxa de juros de 1,2% ao mês. O valor solicitado foi R$ 30.000.000,00 e os pagamentos para liquidação do empréstimo seriam realizados da seguinte forma:

- Os juros, no valor de R$ 360.000,00, são pagos mensalmente, tendo a primeira parcela vencido em 01/01/2015; e

- O principal será pago integralmente em uma única parcela que vencerá em 01/12/2020.

A empresa pagou, adicionalmente, na data da obtenção do empréstimo, despesas relacionadas com o contrato no valor de R$ 1.000.000,00, o que fez com que a taxa de custo efetivo da operação fosse de 1,2709% ao mês.

O valor dos encargos financeiros evidenciados pela empresa, na Demonstração do Resultado de 2014, foi, em reais,

A 348.000,00.
B 360.000,00.
C 381.270,00.
D 368.561,00.
E 1.360.000,00.
ID 141655 Governança de TI Gestão de Serviços de TI (ITIL) FCC 2019

Solicitou-se a um Auditor Fiscal da área de TI o cálculo do Return Of Investment -ROI com a implantação da ITIL v3, edição 2011, com base nos valores médios para algumas métricas de Gerenciamento de Incidentes. Os valores atuais e as metas de redução são:

I. Incidentes por mês: 5.000 Meta de redução: 10%

II. Tempo médio da 1ª chamada: 12 minutos Meta de redução: 1 minuto

Considerando que o custo médio de atendimento para cada incidente é de R$ 40,00, o Auditor afirma corretamente que a

A redução do tempo médio da 1ª chamada em 1 minuto terá impacto quase insignificante no ROI.
B redução do tempo médio da 1ª chamada em 1 minuto será o dobro do que se conseguirá com a redução de 10% no número de incidentes.
C economia com a redução de 10% nos incidentes será estimada em R$ 20.000,00.
D economia com a redução de 10% nos incidentes será estimada em 4.500 x R$ 40,00 = R$ 180.000,00.
E economia com a redução de 10% nos incidentes será estimada em 5.000 x R$ 36,00 = R$ 180.000,00.