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No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

A Certo
B Errado

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Julgue o item subsequente, com relação ao Decreto n.º 10.332/2020, que institui a estratégia de Governo Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
O órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar, ao usuário do serviço público, requisitos, documentos, informações e procedimentos cuja exigibilidade não esteja informada no portal único .

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: Ministério da Economia Tecnologia da Informação TI Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Ministério da Economia Tecnologia da Informação TI - 2020

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

No que se refere às políticas e aos instrumentos de política fiscal, regulatória e monetária, julgue o item subsecutivo.
A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são reconhecidos como válidos somente os direitos e as garantias previstas no texto constitucional ou os a ele incorporados formalmente.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado

O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações contábeis. Isso é alcançado mediante a opinião expressa pelo auditor sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com uma estrutura de relatório financeiro aplicável.

Com referência à auditoria das demonstrações contábeis, julgue o item a seguir.

A opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis assegura a viabilidade futura da entidade, assim como assegura a eficiência da administração na condução dos negócios dessa entidade.

a) Certo

✂️

b) Errado

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A Certo
B Errado

Com relação aos documentos de porte obrigatório, julgue o item subsequente.
É necessário realizar curso especializado para a condução de veículos de transporte de carga indivisível.

A Certo
B Errado

Com base no Manual de Redação da Presidência da República , julgue o próximo item.
A formalidade e a precisão da redação oficial dependem do uso correto da norma padrão da língua portuguesa, ainda que isso implique falta de clareza.

a) Certo

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b) Errado

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A Certo
B Errado

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís - MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

A Supremo Tribunal Federal.
B Superior Tribunal de Justiça.
C justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
D justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
E justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.