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Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
B os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
C o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
D a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
E a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

As distorções nas demonstrações contábeis podem originar-se de fraude ou de erro. Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
A responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude compete principalmente à área de gestão de riscos da organização.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A cidadania na cidade inteligente é matéria complexa. Recente evento corporativo para o setor público promovido por uma multinacional de tecnologia definiu o cidadão como um consumidor de serviços. Um dos responsáveis por esse argumento é o economista Albert O. Hirschman. Em 1970, Hirschman publicou estudos relacionando a fidelidade de pessoas a empresas e a governos com a capacidade de escuta dessas organizações.

De acordo com Hirschman, não atentar às necessidades de seu público fará com que ele procure alternativas: a competição no caso de firmas e a oposição no caso de governos. Segundo o autor, escutar seu público e levar em conta suas considerações garantiria a qualidade no serviço prestado, o que, por sua vez, criaria lealdade para com a organização ofertante. Por trás desse estudo, está a ideia de que um governo e uma firma possam, em certa medida, funcionar da mesma maneira. Ainda que isso seja em parte possível, tal fato não torna o cidadão um consumidor, muito pelo contrário.

Vejamos. Se um bem público fosse um bem de consumo, ele poderia ter seu acesso controlado pelo preço, regulado por oferta e demanda. Bens públicos são públicos justamente porque são bens não rivais e não possuem paralelo de possibilidade de oferta, ou são essenciais e seu provisionamento em quantidade, qualidade e tempo hábil desafia a lógica empresarial e de mercado.

Em saneamento, por exemplo, limitar sua oferta implica incremento de doenças e aumento de custos com saúde pública. E a alternativa, não gastar com isso, é a morte. Portanto, não se trata de condições normais de mercado, mas de investimento social, de sua obrigatoriedade. Isso posto, é natural perguntar se não seria necessário garantir o direito de cidadania antes do de consumo.

É importante ter em mente que o cidadão não é — e jamais será — um consumidor, mas, sim, um beneficiário. Bem público não é bem de consumo, mas direito político pleno de acesso e usufruto. Entretanto, isso não significa que não se deva procurar eficiência e rentabilidade na economia do setor público. Tampouco implica abandonar pleitos por qualidade. Mas resulta em perceber que a qualidade está subscrita ao direito de acesso e usufruto, e não à possibilidade de seu consumo.

André Leiner. O cidadão, o consumidor e as cidades inteligentes . Internet: (com adaptações).

Julgue o item subsequente, relativo às ideias e aos aspectos linguísticos do texto anterior.

O emprego do sinal indicativo de crase em “à possibilidade” (último período do texto) é exigido pela palavra “subscrita”, que está subtendida logo após o “não”, e pela presença do artigo definido a .

A Certo
B Errado
Órgão: Órgão não informado Cargo: Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia Prova: CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia - 2020

No que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

Os objetivos fundamentais são limitados pelo sistema de freios e contrapesos e traduzem fins a serem perseguidos pelo Estado brasileiro, como, por exemplo, garantir o desenvolvimento nacional.

A Certo
B Errado

Acerca da necessidade de relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue o item que se segue.
Deve-se proceder à baixa do direito a receber no momento do lançamento da receita tributária.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, acerca de aspectos da redação oficial. É adequado o uso da forma Fortaleza, 8 de março de 2020. alinhada à margem direita da página em um documento no padrão ofício expedido na referida data na cidade de Fortaleza – CE.

A Certo
B Errado

O Banco Central exerce papel estratégico no equilíbrio dos mercados financeiros ao interferir na oferta e demanda por moeda. Os fatores que afetam a oferta ou a demanda de moeda de um país estão entre os principais determinantes da taxa de câmbio. A esse respeito, julgue o item subsequente.
Os bancos centrais modernos, incluindo-se o Banco Central brasileiro, utilizam instrumentos de política monetária para alterar a oferta de moeda, visando alcançar a taxa de juros que desejam atingir.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado

A distância que o veículo percorre desde o momento em que o condutor vê o perigo até ele apoiar o pé sobre o freio é chamada de

A distância de frenagem.
B distância de reação.
C distância de parada.
D distância de segmento.
E distância de segurança.

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir.
O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime contra a fé pública.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️

A Certo
B Errado