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Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Caso discorde do pronunciamento do magistrado que indeferiu a petição inicial, o Ministério Público do Estado do Ceará deverá interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida.

A Certo
B Errado

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. O sistema de planejamento orçamentário federal segue o PPA, a LDO, a LRF e a LOA, instrumentos legais que se materializam periodicamente após serem propostos pelo Poder Executivo federal e, posteriormente, aprovados pelo Poder Legislativo.

A Certo
B Errado

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN)

A apresentam uma proposta de integração curricular que ignora as especificidades de cada área do conhecimento ou disciplina, pois o foco está a serviço do desenvolvimento de objetivos que definem capacidades.
B propõem uma organização didática por área e por ciclo, procurando garantir coerência entre os pressupostos teóricos, os objetivos e os conteúdos, mediante sua operacionalização em orientações didáticas e critérios de avaliação.
C apresentam propostas curriculares organizadas em disciplinas e(ou) áreas que se traduzem em temas, desprezando a integração entre as áreas de conhecimento em função da importância de cada disciplina.
D propõem como temas transversais a ética, a saúde, o meio ambiente, a orientação sexual e a pluralidade cultural, que devem ser implantados como disciplinas a serem criadas de acordo com as necessidades de cada escola.
E apresentam os conteúdos descritos de tal forma que, em cada ano ou série, deve trabalhar determinado tema, não sendo possível sua adequação às particularidades dos estados, municípios e ou escolas.

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
B A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
C A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
D A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
E Livros e jornais gozam de isenção tributária.