Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126560 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

Livros e jornais gozam de isenção tributária.

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