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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126529 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. É vedada a cessão de servidor do estado do Ceará em estágio probatório para exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no âmbito federal, municipal ou estadual.

A Certo
B Errado
ID 126528 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça CEBRASPE 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir. I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 126527 Direito Processual Penal Ação Penal CEBRASPE 2020

A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

A A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
B Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
C O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
D A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
E A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
ID 126526 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2020

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais de eficácia contida e as normas constitucionais de eficácia limitada

A As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
B As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
C As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
D As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
E As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
ID 126525 Pedagogia Geral CEBRASPE 2020

Acerca da constituição de grupos, da aplicação de critérios na distribuição de tarefas, da articulação com outros grupos sociais e do processo de planejamento, assinale a opção correta.

A A troca de informações em reuniões de grupos, a afetividade das aproximações e o sentimento de pertença ao grupo podem resultar em uma rede de relações geradora de informações facilitadoras da aprendizagem.
B A importância do processo de comunicação intragrupos e intergrupos pode ser medida por pressupostos conceituais e práticos expostos no planejamento para maximizar o processo educativo.
C A supervisão pedagógica de atividades formativas em grupo deve ser exercida por um profissional externo à equipe, pois esse profissional tem uma visão privilegiada de aspectos que os integrantes da equipe não são capazes de perceber.
D A avaliação sistemática do planejamento prima por atender às necessidades da equipe ao longo do processo, constituindo-se em ferramenta estimativa de valor homogêneo e estruturante dos objetivos a posteriori .
E A distribuição de tarefas a um grupo começa pelo mapeamento e pelo monitoramento, etapas que somente serão exitosas se forem identificados todos os processos da atividade.
ID 126524 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal CEBRASPE 2020

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

A resultado e da ação
B consumação e do resultado.
C atividade e da ubiquidade.
D ubiquidade e da atividade.
E ação e da consumação.
ID 126523 Direito Ambiental Geral CEBRASPE 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

A A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente
B A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
C A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
D A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
E Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.
ID 126522 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais CEBRASPE 2020

De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é do

A juízo singular, quando o incidente se origina de processo que está em primeiro grau.
B presidente do tribunal, exclusivamente.
C relator do IRDR, que decidirá monocraticamente.
D plenário do tribunal, obrigatoriamente.
E órgão colegiado que possua competência para julgar o IRDR segundo o regimento interno.
ID 126521 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública CEBRASPE 2020

A recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de

A resistência
B fraude processual.
C omissão de informação
D prevaricação
E desobediência
ID 126520 Pedagogia Geral CEBRASPE 2020

A respeito de novas tecnologias aplicadas à educação, assinale a opção correta.

A As tecnologias aplicadas à educação constituem um novo paradigma educacional que engloba a descoberta e a criação, possibilitando ao aluno a construção do seu conhecimento conforme o seu estilo individual de aprendizagem.
B O uso efetivo da tecnologia por parte dos alunos não requer a assimilação da tecnologia pelos professores.
C As tecnologias da comunicação modificam as funções do docente de tal modo que substituem o professor.
D A democratização do saber por meio das novas tecnologias propõe alternativas metodológicas que impulsionam a reprodução do conhecimento.
E As tecnologias não servem para reforçar uma visão conservadora e individualista, apenas uma visão progressista.