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De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Ao constatar ser amigo íntimo do autor de processo judicial em que foi nomeado para atuar, o perito deve declinar de sua atribuição, porque, nesse caso, ocorre hipótese de impedimento previsto na legislação processual.

A Certo
B Errado

Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.

Aumento de remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará depende de autorização por lei de iniciativa exclusiva do governador do estado.

A Certo
B Errado

Maria, beneficiária de um cheque não endossado, compareceu em uma instituição financeira e o apresentou para pagamento. A instituição financeira verificou que o emitente do cheque não possuía fundos para arcar com a totalidade do seu valor. A instituição então deseja efetuar o pagamento de forma parcial, devolver o cheque a Maria e exigir que ela dê a quitação parcial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a legislação em vigor.

A Não poderá haver o pagamento parcial do título, em razão de Maria não poder dar a quitação integral nem promover a retirada da cártula de circulação.
B Maria poderá recusar o pagamento parcial, já que o Código Civil estipula como regra jurídica a possibilidade de o credor não aceitar o pagamento parcial da obrigação.
C Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque e que seja dada a respectiva quitação.
D Maria não poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira poderá exigir que o pagamento conste do cheque, não sendo possível a exigência de entrega de quitação.
E Maria poderá recusar o pagamento parcial, e, nesse caso, a instituição financeira deverá certificar na cártula a recusa de recebimento do pagamento parcial por Maria.

Em um gráfico de dispersão, por meio de transformações convenientes, a origem foi colocada no centro da nuvem de dispersão e as variáveis foram reduzidas a uma mesma escala. Se, nesse gráfico, for observado que a grande maioria dos pontos está situada no segundo e no quarto quadrantes, e que aqueles que não estão nessa posição situam-se próximos da origem, então a correlação linear entre as variáveis

A será necessariamente fortemente positiva.
B poderá ser fracamente positiva.
C será necessariamente nula.
D poderá ser fracamente negativa.
E será necessariamente fortemente negativa.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item. Segundo a Lei da Transparência, a realização de audiências públicas no processo orçamentário é uma das formas de promover a transparência da gestão fiscal.

A Certo
B Errado

Para se vingar de uma agressão pretérita, João, maior de idade, com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Pedro. Tendo se certificado de que apenas um projétil havia atingido Pedro, em local não letal, e de que ele ainda estava vivo, João, então, efetuou mais dois disparos. Esse dois disparos foram letais, e o homicídio se consumou. João possuía o porte e a posse legal da arma utilizada. Considerando essa situação, assinale a opção correta

A Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.
B Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.
C O crime praticado por João é classificado como crime complexo.
D João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.
E Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito
B imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
C vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis
D bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
E imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

No que se refere a projeto político-pedagógico no ambiente organizacional e a gestão educacional, assinale a opção correta.

A Para a promoção dos objetivos da gestão compartilhada, a proposta pedagógica deve primar pela ponderação entre recursos humanos, financeiros, técnicos, didáticos, físicos, tecnológicos, sociais e situacionais.
B Gestão consiste na atividade de processos intencionais e sistemáticos pela qual são mobilizados meios e procedimentos para tomadas de decisão.
C A gestão democrática busca a solução de problemas oriundos do dia a dia com o objetivo de unir a teoria e a prática, compreendendo a autoridade do sujeito gestor enquanto hegemonia no contexto organizacional.
D O projeto político-pedagógico é um modelo de gestão compartilhada que defende a construção de um planejamento com base na hierarquização das funções, considerando as dimensões técnicas, culturais e políticas e o princípio da homogeneidade.
E Na concepção técnico-científica, a gestão pode ser individualizada ou coletiva, a depender da organização e dos processos dessa gestão para o alcance dos objetivos traçados para a instituição.

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.

A Certo
B Errado