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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174949 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FCC 2021

Sócrates é segurado do regime geral de Previdência Social, em gozo do benefício de auxílio-doença. Teve prisão decretada por decisão judicial condenatória, a ser cumprida em regime semiaberto. Nessa hipótese, o benefício

A será suspenso após o prazo de sessenta dias da data de prisão.
B deverá ser interrompido durante o período de encarceramento, e retornará a ser pago após a soltura, desde que ainda estejam presentes as condições que o ensejaram.
C continuará a ser pago porque apenas prisão em regime fechado é causa de suspensão do pagamento do auxílio-doença.
D será convertido em auxílio-reclusão, como forma de garantir a subsistência dos dependentes.
E deverá ser suspenso imediatamente após a prisão do segurado.
ID 174948 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Catarina FCC 2021

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade

A é condição necessária para o progresso funcional.
B diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
C propicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo.
D é o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.
E é condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais.
ID 174947 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2021

A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma

A direta, mediante a criação, por lei, de pessoas jurídicas de direito público, para exercício de funções estatais e atividades de interesse econômico.
B indireta, mediante a criação, por lei, de sociedades de economia mista, destinadas à exploração de atividade econômica.
C direta, mediante exercício do poder de controle sobre todos os atos da Administração Pública direta ou indireta.
D indireta, por meio de instituição de sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica ou posterior aquisição de poder acionário de empresas da mesma natureza.
E direta, mediante a edição de normas e regulamentos que disciplinem determinado setor econômico, ou indireta, por meio da instituição de empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
ID 174946 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto constitucional, expressamente,

A ordena a criação de instituição pública voltada à promoção e preservação dos valores culturais, históricos, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
B determina a criação de políticas públicas que fomentem a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.
C dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
D atribui ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas populares afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
E impõe o tombamento de todos os documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e a concessão de direito real de uso desses territórios a seus ocupantes.
ID 174945 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da

A eficiência.
B autotutela.
C impessoalidade.
D razoabilidade.
E especialidade.
ID 174944 Direito Empresarial Direito Empresarial FCC 2021

Considere as seguintes proposições acerca dos prepostos:

I. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
II. No exercício das suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos dolosos ou culposos que praticarem, inexistindo, em relação aos primeiros, solidariedade com o preponente.
III. É permitido ao gerente estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
IV. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, exceto aqueles não autorizados por escrito.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II e IV.
C I e III.
D II e IV.
E I, II e III.
ID 174943 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2021

Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

A Relativamente aos vícios de quantidade, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, nesse caso afastando-se a responsabilidade da fabricante.
B A ampliação do prazo para sanar o vício, ou sua redução, podem ser convencionadas, salvo na hipótese de contrato de adesão.
C Na hipótese de fornecimento de produtos in natura, o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente o produtor, cabendo àquele voltar-se regressivamente contra este.
D Os prazos para reclamar o vício do produto, seja de qualidade ou de quantidade, são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral.
E A contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.
ID 174942 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FCC 2021

Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

A É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ao consumidor, sem anuência prévia deste.
B O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega sua falsidade ou incorreção.
C Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por todo o período de vida útil do produto, limitado ao tempo que constar no manual de garantia respectiva.
D A publicidade pode ser veiculada como notícia, sem necessidade de ser identificada como propaganda, desde que se refira a aspectos técnicos do produto.
E Tratando-se de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, serão gravadas de forma indelével.
ID 174941 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FCC 2021

Ptolomeu é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, percebendo aposentadoria por invalidez. Em virtude do agravamento de sua doença, necessitará de assistência permanente de um cuidador. Considerando um salário mínimo nacional de R$ 1.100,00, o valor mensal da aposentadoria por invalidez de R$ 1.300,00 e o limite máximo do salário-de-contribuição de R$ 1.500,00, o citado beneficiário passará a receber como prestação mensal o valor de

A R$ 1.950,00
B R$ 1.690,00
C R$ 1.500,00
D R$ 1.375,00
E R$ 1.625,00
ID 174940 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2021

Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,

A é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.
B as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.
C as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
D é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.
E as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.