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ID 174559 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar n o 26/2006,

A a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.
B a destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
C a proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
D a condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.
E o Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.
ID 174558 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Segundo o disposto na Resolução n o 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se indicador de aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à Carreira, dentre outros,

A a elaboração de relatório semanal sobre o conteúdo do Curso.
B a publicação de um artigo ou relatório em revista jurídica durante o período de estágio probatório.
C o atendimento aos usuários e às usuárias da Defensoria Pública.
D a realização de uma palestra em serviço público voltado a populações vulneráveis, dentro do primeiro ano de estágio probatório.
E o comparecimento em visita a estabelecimento prisional, durante o período de estágio probatório.
ID 174557 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Sobre a estrutura organizacional da Manaus Previdência (MANAUSPREV), a legislação municipal dispõe:

A A MANAUSPREV é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado.
B O Conselho Municipal de Previdência é órgão colegiado consultivo, integrado por nove conselheiros titulares e respectivos suplentes.
C O Conselho Diretor é composto por Diretor-Presidente, Diretor de Administração e Finanças e Diretor de Previdência que serão nomeados pela Câmara Municipal para mandato de dois anos, sujeito a uma recondução.
D A indicação do Superintendente de Investimentos será efetuada pelo Prefeito Municipal e aprovada pelo Conselho Diretor, sendo nomeado para mandato de dois anos, admitida a recondução.
E O Quadro de Pessoal da MANAUSPREV é composto por cargos públicos, para provimento em caráter efetivo, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
ID 174556 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Em relação ao caráter contributivo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MPS n o 402/2008,

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior a 75% da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a proporção de 50% da alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.
D poderá incidir contribuição de no máximo 20% sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n o 41, de 19 de dezembro de 2003.
E se o beneficiário for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
ID 174555 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

À senhora Y, Conselheira do TAT, há poucos meses coube a elaboração de seu primeiro acórdão, do qual ela fez constar os seguintes elementos: I. o relatório, II. as questões preliminares suscitadas, III. a fundamentação do voto vencedor, IV. a fundamentação dos votos em separado e V. a votação. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n o 3.114, de 16 de março de 2010, o acórdão por ela elaborado deixou de consignar a

A decisão, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a ementa.
B ementa, a decisão e a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo.
C indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos, a indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância e a indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material.
D indicação expressa das provas juntadas extemporaneamente, mas aceitas em nome do princípio da verdade material, a ementa e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.
E indicação das provas cuja juntada ocorreu apenas em segunda instância, a intimação para cumprimento da decisão e o prazo respectivo e a indicação das folhas em que se encontram as provas apresentadas nos autos.
ID 174554 Legislação dos Órgãos TJ SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) FCC 2021

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

A aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.
B disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.
C indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.
D exercer a correição permanente do Tribunal.
E dar posse aos juízes substitutos.
ID 174553 Psicologia Psicologia Jurídica FCC 2021

Um psicólogo que atue como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio

A pode atuar como assistente técnico quando indicado pelos advogados constituídos no processo judicial.
B deve apenas enviar à justiça relatórios circunstanciados sobre as sessões psicoterapêuticas realizadas.
C não está obrigado a manter sigilo em sua atuação quando esta se tornar pericial após a alta terapêutica.
D pode dispensar a autorização materna e paterna quando o cliente for criança, adolescente ou interdito.
E não pode atuar como perito ou assistente técnico de pessoas atendidas por ele, com o intuito de preservar o direito à intimidade e equidade de condições.
ID 174552 Psicologia Psicologia Jurídica FCC 2021

A mediação é escolhida como uma opção que pode auxiliar

A na redução do nível de conflito.
B no diálogo escalonado que torna a contraparte autônoma.
C na acareação que torna os envolvidos mais aptos a decidirem frente à outra parte.
D no esclarecimento conduzido por um terceiro que obrigatoriamente tenha formação na área do Direito.
E na arbitragem realizada por juiz para a pacificação dos vínculos.
ID 174551 Psicologia Psicologia do Desenvolvimento FCC 2021

O modelo ERG (Existência, Relacionamento e Crescimento) e a hierarquia das necessidades de Maslow são semelhantes porque ambos estão em forma hierárquica e presumem que os indivíduos se movem para cima na hierarquia,

A quatro passos por vez.
B dois passos por vez
C cinco passos por vez.
D um passo por vez.
E três passos por vez.
ID 174550 Psicologia Psicopatologia e Classificação Diagnóstica FCC 2021

O comportamento dos psicopatas apresenta potencial nocividade atingindo diretamente a família, os amigos e a sociedade. Embora conheçam bem as regras, os psicopatas seguem como querem, sentindo-se livres para satisfazer seus desejos/necessidades. Sem se preocupar com as consequências de suas ações, os psicopatas não sentem culpa pelo mal que podem causar. O quadro acima descrito por psicopatia encontra-se incluído no Manual Diagnóstico de Transtornos Mentais – DSM-5 no transtorno de personalidade

A desafiador.
B narcisista.
C disruptivo.
D opositor.
E antissocial.