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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 174429 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos FCC 2021

O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria- Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo referido órgão. Nessa hipótese, referida medida provisória é

A compatível com a Constituição Federal e com a estadual, devendo, sob pena de perda de sua eficácia, ser convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável uma vez por igual período e suspenso durante os recessos da Assembleia Legislativa.
B incompatível com a Constituição Federal, que admite a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, mas não por Governadores de Estado.
C incompatível com a Constituição Federal e com a estadual, uma vez que versa sobre matéria reservada à lei complementar e, por essa razão, vedada à medida provisória, embora seja admitida constitucionalmente a edição de medidas provisórias no âmbito estadual.
D incompatível com a Constituição estadual, que não prevê a possibilidade de edição de medidas provisórias pelo Governador do Estado, embora a Constituição Federal não o vede.
E compatível com a Constituição Federal, que admite edição de medidas provisórias no âmbito estadual, mas incompatível com a Constituição estadual, que prevê, para situações que requerem urgência, que o Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaboração de lei delegada, admissível no caso em tela.
ID 174428 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.
B Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.
C É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.
D Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
E É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.
ID 174427 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FCC 2021
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 19 e 20, considere a Constituição Federal de 1988.

Mairín nasceu em Cuba, filha de brasileiros que estavam no país a serviço do Brasil; Concetta nasceu no Brasil, filha de italianos que estavam no país a serviço da Itália; David nasceu no Brasil, filho de pais ingleses que estavam no país a turismo.

Analisando apenas os dados fornecidos, considera-se brasileiro nato:

A David, apenas.
B Mairín, Concetta e David.
C Mairín e David, apenas.
D Concetta e David, apenas.
E Mairín, apenas.
ID 174425 Contabilidade Balanço Patrimonial FCC 2021

As informações sobre os processos judiciais a que a empresa Toda Enrolada S.A. está respondendo são apresentadas na tabela a seguir, sendo que os valores correspondentes ao ano de 2017 foram provisionados e os valores referentes a 2018 foram utilizados para a análise dos impactos no resultado de 2018 e nos valores a serem evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2018:

N o do Processo
31/12/2017
31/12/2018
Provisão reconhecida no Balanço Patrimonial
Probabilidade de perda considerada
Valor reestimado da perda esperada
1
R$ 500.000,00
Provável
R$ 400.000,00
2
-
Provável
R$ 240.000,00
3
-
Possível
R$ 160.000,00
4
R$ 300.000,00
Possível
R$ 180.000,00

Com base nestas informações, o impacto reconhecido no resultado de 2018 e o saldo apresentado em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2018 foram, respectivamente,

A uma perda de R$ 240.000,00 e um saldo de R$ 1.040.000,00
B um ganho de R$ 160.000,00 e um saldo de R$ 640.000,00
C um ganho de R$ 300.000,00 e um saldo de R$ 640.000,00
D um ganho de R$ 60.000,00 e um saldo de R$ 740.000,00
E uma perda de R$ 60.000,00 e um saldo de R$ 1.040.000,00
ID 174424 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
B Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
C Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.
E Declaração Universal dos Direitos Humanos.
ID 174423 Administração Geral Gestão de Projetos FCC 2021

O Project Management Institute objetiva difundir boas práticas na gestão de projetos, apresentando padrões e metodologias que servem de referência para organizações públicas e privadas. Sua principal publicação é o guia PMBOK, que aborda áreas ou dimensões de conhecimento no gerenciamento de projetos, entre as quais se insere o gerenciamento de escopo,

A cuja representação gráfica é feita pela Estrutura Analítica do Projeto, identificando os pacotes de trabalho compostos pelas atividades envolvidas no projeto.
B focado no custo do projeto, apresentando parâmetros para adoção de medidas de redução de insumos e pessoal aplicados em cada etapa.
C executado a partir do núcleo de acompanhamento de cada projeto, que deve ser integrado, preferencialmente, por gestores não vinculados diretamente ao projeto em questão.
D cuja etapa inicial é a classificação dos projetos de acordo com o grau de replicação e de padronização, para melhor definir o monitoramento necessário.
E que propõe a incubação de projetos na área de planejamento da organização, preliminarmente ao seu efetivo desenvolvimento.
ID 174422 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos FCC 2021

A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência.
C Comitê de Direitos Humanos.
D Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
E Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
ID 174421 Tecnologia da Informação Desenvolvimento e Programação FCC 2021

Considerando o catálogo GoF.

I. Bridge .
II. Mediator .
III. Proxy .

Os padrões de projeto são, respectivamente, do tipo

A comportamental, -- estrutural -- e -- comportamental.
B criacional, -- estrutural -- e -- comportamental.
C estrutural, -- comportamental -- e -- criacional.
D estrutural, -- comportamental -- e -- estrutural.
E criacional, -- comportamental -- e -- criacional.
ID 174420 Direito Tributário Infrações e Penalidades Tributárias FCC 2021

O Código Tributário Nacional estabelece que o pagamento dos tributos, quando

A não houver data de vencimento expressamente prevista na legislação tributária, recairá no décimo quinto dia posterior ao da data da efetuação do lançamento, desde que útil, ou no primeiro dia útil posterior a este.
B feito antecipadamente, extingue o crédito tributário de modo incondicional, seja qual for a forma de lançamento desse tributo.
C efetuado por um dos obrigados solidários, não aproveita aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
D devido, representa uma das condições para que a responsabilidade do infrator possa ser excluída por meio da denúncia espontânea.
E efetuado indevidamente, gera para o sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial, desde que o prévio protesto seja feito no prazo de cento e oitenta dias, contados da data do pagamento indevido.