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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 197309 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base nas disposições do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020–2023, julgue os itens a seguir.

De acordo com o referido Plano, a capacitação e os cuidados com a saúde mental dos agentes penitenciários devem merecer atenção estatal, cabendo ao DEPEN, com o auxílio dos estados, estruturar escolas ou academias de formação multidisciplinar.

C Certo

E Errado

ID 197308 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - APEX Brasil CEBRASPE 2021

A partir do Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, julgue os próximos itens.

I Em nenhuma hipótese é autorizada a prorrogação de vigência do contrato de patrocínio.
II Na hipótese de cancelamento do contrato de patrocínio pela Apex-Brasil, poderá haver a indenização à contratada de boa-fé dos encargos que esta tiver suportado no cumprimento do contrato.
III A transferência de responsabilidade da patrocinada para terceiros é aceitável desde que demonstrada boa-fé e apresentada justificativa por escrito.
IV O contrato de patrocínio, desde que autorizado pela Apex-Brasil, poderá ser utilizado para caucionar operação financeira.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

ID 197307 Legislação dos Órgãos Ministério Público Estadual - MP's CEBRASPE 2021

De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste

A nos valores do MPAP.

B na visão do MPAP.

C no processo prioritário do MPAP.

D nas estratégias de infraestrutura do MPAP.

E na missão do MPAP.

ID 197306 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - APEX Brasil CEBRASPE 2021

De acordo com o Programa de Compliance da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A O Programa de Compliance da Apex-Brasil tem caráter fundamentalmente educativo e, por isso, não faz menção a qualquer sanção para desvios éticos.

B A formalização de participação nos treinamentos de compliance deve ser arquivada na pasta funcional do empregado e considerada para fins de promoção e de indicação para exercer função de confiança, conforme especificado no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Apex-Brasil.

C A Gerência de Auditoria Interna (GAUD) tem por função orientar, treinar e comunicar todos aqueles submetidos ao Programa de Compliance , com relação aos temas atinentes à conformidade, integridade e transparência.

D A Gerência Jurídica (GJ) é a guardiã do Código de Ética e do Código de Conduta e de Disciplina da Apex-Brasil, tendo como obrigação a elaboração, atualização e disseminação dos Códigos, de forma a sensibilizar, conscientizar e treinar os empregados, estagiários, colaboradores terceirizados, parceiros, clientes e fornecedores no Brasil e no exterior.

ID 197305 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - APEX Brasil CEBRASPE 2021

Julgue os itens a seguir, considerando os serviços prestados e os projetos desenvolvidos pela Apex-Brasil.

I O Programa de Aceleração para Exportação é uma plataforma voltada à elaboração de contratos e à expedição de documentos padronizados segundo a legislação do país para o qual se deseja exportar.
II O Projeto Comprador aproxima os compradores internacionais das empresas brasileiras, de forma a viabilizar visitas a unidades produtivas, feiras e eventos voltados à promoção de negócios.
III O projeto Design Export oferece apoio às empresas brasileiras no desenvolvimento de produtos e embalagens voltados ao mercado externo.

Assinale a opção correta.

A Nenhum item está certo.

B Apenas o item I está certo.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Todos os itens estão certos.

ID 197304 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - APEX Brasil CEBRASPE 2021

Em relação ao modelo de maturidade do Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que o alcance do estágio de desenvolvimento máximo desse programa ocorrerá na seguinte fase de implantação.

A fragmentado

B gerenciado

C integrado

D estruturado

ID 197303 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - APEX Brasil CEBRASPE 2021

O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico para tratar

A exclusivamente da contratação de obras e serviços.

B exclusivamente da contratação de obras, serviços e compras.

C da contratação de alienações e de convênios.

D da contratação de obras, serviços, compras e alienações.

ID 197302 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue os itens a seguir.

A demissão do serviço ativo, por demissão ou anulação de incorporação, somente é realizada por ato do comandante-geral da corporação militar.

C Certo

E Errado

ID 197301 Legislação dos Órgãos Ministério Público Estadual - MP's CEBRASPE 2021

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

A punível com advertência.

B punível com censura.

C punível com suspensão.

D atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

E punível com aposentadoria compulsória.

ID 197300 Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto CEBRASPE 2021

A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

A O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

B Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

C O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

D A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

E O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.