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ID 46497 Direito Administrativo Serviços Públicos Consulplan 2021

Sobre a terceirização de serviços por parte da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É vedado à contratante direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas.

B É vedado à contratante e a quaisquer de seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.

C A prestação de serviços, por meio de terceirização, gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a contratante, haja vista a relação de pessoalidade e subordinação direta.

D Não existe previsão legal que permita à contratante considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

E A contratante não se vincula às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada.

ID 46496 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Consulplan 2021

Nos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, e a sua aplicabilidade pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da Saúde um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada.

II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos, sendo compatível com a amortização dos investimentos realizados com recursos públicos e consoante com o disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para reduzir a dependência externa do Brasil no setor de derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III possuem fortes equívocos e, portanto, são portadoras de afirmações inverídicas.

B A afirmativa III é a única que possui declarações falsas, pois a Hemobrás é uma sociedade de economia mista.

C As afirmativas I, II e III estão corretas e, no que tange a licitações e contratações, a Hemobrás deve cumprir integral e exclusivamente o que está disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).

D As afirmativas I, II e III estão corretas, em que pese a União ser responsável pela integralização de, no mínimo, 51% do capital social da Hemobrás, podendo o restante ser integralizado pela iniciativa privada, por meio da aquisição de ações.

E A afirmativa I é a única falsa ao afirmar que o contrato firmado entre a Hemobrás e o Ministério da Saúde foi na modalidade patrocinada; pois, na verdade, foi na modalidade de concessão administrativa, já que os produtos e os serviços da empresa têm como único e final destinatário direto e indireto o Ministério da Saúde.

ID 46495 Contabilidade Demonstrações Contábeis Consulplan 2021

Certa empresa apresentou um lucro líquido de R$ 170.000,00em 2019, mensurado pelo regime de caixa. Durante este exercício, houve os seguintes fatos: • quando do vencimento do montante final em 2020, serão pagas as despesas de juros no valor de R$ 3.500,00, já vencidas no exercício; • os salários de dezembro de 2019 foram adiantados em novembro, no valor de R$ 13.000,00; • foram pagos em 2019 os aluguéis referentes a janeiro de2020, no valor de R$ 5.500,00; • as comissões de R$ 3.300,00, pagas em outubro de 2019,se referem a serviços a serem recebidos em 2020; • parte dos salários de janeiro de 2020 foram adiantado sem dezembro de 2019, no valor de R$ 1.800,00; e, • do total das receitas de vendas recebidas em 2019, R$ 9.200,00foram obtidos pelas vendas realizadas em 2018. Considerando exclusivamente tais informações, após os ajustes pelo Regime de Competência, o lucro líquido do exercício de 2019 passou a ser de:

A R$ 156.900,00

B R$ 161.300,00

C R$ 167.900,00

D R$ 174.900,00

E R$ 180.900,00

ID 46494 Contabilidade Demonstrações Contábeis Consulplan 2021

A Indústria Pesada Ltda. financiou a aquisição de uma máquina de R$ 320.000,00. O pagamento será realizado em 30 prestações mensais e consecutivas de R$ 11.000,00, com a primeira prestação vencendo um trimestre após a compra. A Indústria Pesada Ltda. gastou R$ 2.000,00 em frete para deixar a máquina apta para sua operação e estima utilizar a máquina durante 5 anos, vendendo-a, após este período, por R$ 32.000,00. Segundo dados do fabricante, esta máquina tem a capacidade produtiva normal de 120.000 unidades e a vida útil de 8 anos. Os gastos anuais de manutenção são de R$ 5.200,00. Após o início de sua utilização no dia 01/03/2020, a máquina produziu 9.000 unidades até o final do período de 2020. “Considerando exclusivamente tais informações, é correto afirmar que a despesa de depreciação desta máquina no ano de 2020 foi de apurados com base ______________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A R$ 21.750,00 / nas unidades produzidas

B R$ 22.500,00 / nas unidades produzidas

C R$ 75.000,00 / no método das somas dos dígitos

D R$ 33.334,00 / no método das quotas constantes

E R$ 72.000,00 / no método das quotas constantes

ID 46493 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis Consulplan 2021

As características qualitativas de melhoria devem ser maximizadas tanto quanto possível. Contudo, as características qualitativas de melhoria, individualmente ou como grupo, não podem tornar informações úteis se estas forem irrelevantes ou não fornecerem representação fidedigna do que pretendem representar. Segundo o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – sobre a capacidade de verificação, uma das características qualitativas de melhoria, é correto afirmar que:

A Significa classificar, caracterizar e apresentar informações de modo claro e conciso.

B Significa disponibilizar informações aos tomadores de decisões, no momento oportuno, para influenciar suas decisões.

C Não é uniformidade. Para que informações sejam comparáveis, coisas similares devem parecer similares e coisas diferentes devem parecer diferentes.

D Proporciona aos usuários das informações os meios necessários para compreender as diferenças entre ativos e passivos distintos, assim como as diferenças nos mesmos ativos e passivos ao passar do tempo.

E Significa que diversos observadores, bem informados e independentes entre si, possam chegar ao consenso, embora não haja acordo necessariamente completo, de que a representação específica seja fidedigna.

ID 46492 Contabilidade Pública Outros Procedimentos Contábeis Consulplan 2021

A comercial Vende Bem Ltda., enquadrada no Lucro Real, realizou as seguintes transações em fevereiro de 2020: • compra de mercadorias a prazo por R$ 340.000,00 (pagamento em 2 meses para um fornecedor do mesmo estado).Nesse valor, estão incluídos ICMS à alíquota de 18%. Destacado na nota a empresa pagou mais 8% de IPI; • venda para um cliente de outro estado no valor de R$ 680.000,00, recebendo 20% no ato. Esta venda consumiu 70% das mercadorias adquiridas anteriormente; e, • a comercial Vende Bem Ltda. é contribuinte do ICMS com alíquota interestadual de 12%. Não havia estoques iniciais. Considerando tais transações, o valor final do ICMS a recolher e o Lucro Bruto obtido por esta empresa, no mês de fevereiro de 2020, são, respectivamente:

A R$ 20.400,00 e R$ 300.560,00

B R$ 20.400,00 e R$ 310.160,00

C R$ 27.200,00 e R$ 301.160,00

D R$ 61.200,00 e R$ 300.160,00

E R$ 81.200,00 e R$ 310.560,00

ID 46491 Contabilidade Legislação e Normas Contábeis Consulplan 2021

As atividades de negócios são frequentemente executadas por entidades como firmas individuais, sociedades de pessoas, instituições fiduciárias, ou vários tipos de entidades governamentais. De acordo com o CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro – informe corretamente a definição de receita.

A Contrapartida de uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.

B Participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos, tanto os já realizados quanto os não realizados financeiramente.

C Contrapartida de um recurso econômico presente, controlado pela entidade como resultado de eventos passados, cujo direito tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

D Aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

E Reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultem em reduções no patrimônio líquido, inclusive os referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

ID 46490 Direito Administrativo Organização da Administração Pública Consulplan 2021

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

A Agência Executiva.

B Agência Reguladora.

C Parceria Público-Privada.

D Descentralização Política.

E Descentralização Administrativa.

ID 46489 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias Consulplan 2021

A Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada que envolve a execução de uma obra para construção de um galpão e posterior fornecimento de serviços que serão disponibilizados para uso direto da própria empresa estatal, com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, configura-se o modelo de concessão:

A Diferida.

B Comum.

C Tarifada.

D Patrocinada.

E Administrativa.

ID 46488 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública Consulplan 2021

Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto, com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino. Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas infrações derivam do exercício do Poder

A de polícia estatal.

B discricionário do Estado.

C disciplinar da empresa pública.

D hierárquico da chefia imediata.

E regulamentar do departamento de trânsito.