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Haverá crime de lesão corporal de natureza grave, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, se resultar:

A aceleração de parto
B perda ou inutilização do membro, sentido ou função
C enfermidade incuráve
D incapacidade permanente para o trabalho
E deformidade permanente

No que se refere à assistência ao egresso, assinale a alternativa incorreta .

A A assistência ao egresso consiste na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade
B O serviço de assistência social deve colaborar com o egresso para a obtenção de trabalho
C Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento
D A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 1 (um) ano
E Considera-se egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal, o liberado condicional, durante o período de prova

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta .

A O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
B O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
C As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
D O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva
E O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

No que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta .

A Será admitida a assistência da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, houver sido cometido na órbita de atividade sujeita à sua disciplina e fiscalização
B A ação penal, nos crimes previstos na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal
C Quando, no exercício de suas atribuições legais, o Banco Central do Brasil ou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, verificar a ocorrência de crime previsto na Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), disso deverá informar ao Ministério Público Federal, enviando-lhe os documentos necessários à comprovação do fato
D Sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao atendimento da requisição do Ministério Público Federal
E Quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informação recebidas

A Constituição do Estado da Bahia, em seu capítulo XXIII, tem como título “Do Negro”. Tomando os artigos 286 a 290 deste capítulo da constituição baiana, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.

( ) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.

( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afrobrasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.

( ) Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

( ) Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - F - V - F - V
B V - V - F - V - V - F
C F - V - V - F - V - F
D V - V - F - V - F - V
E F - F - V - F - F - V

A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assunto, assinale a alternativa que apresenta um órgão que não integra a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado da Bahia.

A Órgãos de Gestão Estratégica
B Órgãos de Gestão Tática
C Órgãos de Gestão de Policiais Infiltrados
D Órgãos de Suporte Operacional
E Órgãos de Direção Superior

No que se refere às disposições da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia sobre o Delegado-Geral da Polícia Civil, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Polícia Civil do Estado da Bahia será dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia Civil, classe Especial, da ativa.

( ) O Delegado-Geral da Polícia Civil, em suas faltas, férias e impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil.

( ) Dentre outras competências, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F

Acerca das penalidades previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.

I. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a proibição de contratar com o Poder Público.

II. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os antecedentes funcionais, os danos que dela provierem para o serviço público e as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

III. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I e III apenas
E I apenas

A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), trata das faltas disciplinares. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma falta disciplinar

A Deixar de cumprir prazos legais em inquéritos policiais, sindicâncias ou qualquer procedimento administrativo, sem justa causa
B Concorrer para a divulgação de fatos que possam provocar escândalo ou desprestígio à organização policial
C Simular doença para esquivar-se do cumprimento de suas atribuições
D Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato
E Usurpar, para si ou para outrem, função pública

A Lei Estadual nº 12.209 de 20 de abril de 2011, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre o disposto na lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Somente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.

( ) A Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas.

( ) A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, admitindo-se a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V
B V - F - V
C F - F - V
D V - V - F
E F - V - F